| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1953 |
| Date | 1953-11-05 |
| Ementa | Fica aberto na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 442.501,90 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e um cruzeiros e noventa centavos) para atender ao pagamento dos vencimentos relativos ao exercício de 1953, dos cargos criados pelas Leis nºs 270 e 271, de 29 de dezembro de 1952. |
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P R O J E T O DE LE I l|9/53 Doe, n s 823/53 Artigo 12 - Fica aberto na Diretoria da Fazenda- Secção de Contabilidade, um credito especial de Cr.$ Íi42.501,90 (Quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e ura cruzeiros e noven ta centavos) para atender ao pagamento dosvencimentos relativos ao exercício de 1953>- dos cargos criados pelas Leis -n^s. 270 e 271, de 29 de Dezembro de 1952. » Artigo 2.Q - Fica parcialmente anulada em Cr»$ .......... Í|2j2.501,90 (Quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e um cruzeiros e noventa - centavos) a verba 9-3-1/3-99-^ - Despesas - Diversas, do Orçamento vigente. Artigo 30- 0 valor do presente credito será coberto - con os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior* Artio Esta lei entrara em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em con trario. São Vicente, /£ de Novembro de 1953» a) DE. CHARLES ALEXAlTOER DE SOUZA DANTAS FORBES = PREFEITO MUNICIPAL = MOD. C. 3 (3,000 - 7/53)