| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1953 |
| Date | 1953-11-05 |
| Ementa | Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito extraordinário de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para atender ao pagamento do auxílio aos flagelados da seca do Nordeste, concedido pela lei nº 282, de 4 de maio de 1953. |
| native_id | 8538 |
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PROJETO DE LEI NP 50/5^- DOCUMENTO NQ Artigo 12- Fica aberto, na Diretoria da Fazenda-Secçio d« Contabilidade, um credito extraordinário de Cr$ 20.000.00(vinte mil cruzeiros), para atender ao pagamento do auxílio aos flagelados da seca do Nordeste, concedido pela Lei n. 282, de k de maio de l 953. Artigo 2B- Fica totalmente anulada em Cr$ 20.000,00(vinte mil cruzeiros) a verta í|-3-l/8-36-ÍJ.- Despesas Diversas, do Orçamento vigente. Artigo 3Q- O valor do presente credito será coberto com - os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo kQ- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica çae, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, $ de novembro de l 953. a)charles Á, de Souza Dantas Forbes. /OCS MOO. C. 3 (3.000 - 7/53)