| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1953 |
| Date | 1953-11-05 |
| Ementa | Fica aberto, na Diretoria da Fazenda, Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil cruzeiros) para atender ao pagamento de auxílios concedidos nos exercícios de 1951, 1952 e 1953. |
| native_id | 8539 |
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P R O J E T O DE L E I 51/53 Doe. 827/53 Artigo 12 - Fica aberto, na Diretoria da Fazenda- Secção de Contabilidade, um crédito especial de Cr.f 328.000,00 ( Trezentos e vinte e oito - mil cruzeiros) para atender ao pagamento dos seguintes auxílios concedidos nos exercícios de 1951, 1952 e 1953, pelas Leis de nos. ... 195/51, 252/52, 25/4/52, 263/53, 292/53, .... 293/53 e 295/53: Cr.l 1 - À fundação "Laureano" 5.000,00 2 - À Igreja de Nossa S. do Amparo...50.000,00 3 - Ao Exercito da Salvação 20.000,00 k - À Cooperativa de Consumo dos servidores Municipais 100.000,00 5 - A Escola Mista Santo António... 3.000,00 6 - Ao São Vicente Praia Clube .... 100.000,00 7 - Ao São Vicente Atlético Clube... 50.000,00 Artigo 22 - Fica parcialmente anulada em Cr.$ 328.000,00 (Trezentos e vinte e oito mil - cruzeiros) a verba 9-3-1/8-99-^- do Orçamento vigente. Artigo 32- 0 valor do presente credito será coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo l±Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em con - trário. São Vicente,5 áe Novembro de 1953 A) DR. CHARLES ALEXANDER DE SOUZA DANTAS FORBES = PREFEITO MUNICIPAL = MOD. C. 3 (3.000 - 7/53) AF3/