materia nº 52/1953

PROJETO DE LEI NS 52/53 &ec. 83U/53
Artigo lfi - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair eo« oa
proprietários de imóveis localizados no bairro 4o PraJ>
a Grande, um empréstimo ao até 37*000.000,00 (sete mi￾lhões de cruzeiros), destinado à execução do serviço -
de abastecimento do água para aquele bairro*
§ * Único - O serviço de que trata este artigo, compreenderá a cenj
truçae da sub-adutora e da respectiva rede de distrl -
bulcão de água, devendo as obras serem executadas de *
cerdo com os projetos, orçamentes e especificações el£
taradas pelos órgãos competentes da Prefeitura»
Artigo 2* - Para o objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo autj|
rizado a emitir 7*000 (sete mil) títulos nominais e l£
transferíveis, de £.000,00 (Hum mil cruzeiro s )cada um.
§ - lfi - Fica o resgate de -sés títulos, condicionado,ao pagame£
to da taxa de ligação e consumo de água, dê imóveis -
de propriedade dos respectivos tomadores.
§ - 2fi - Para esse fim, a Secção de Contabilidade da Prefeitura
organizará um livro especial,no qual deverão ser fei -
tos os respectivos lançamentos.
Artigo 3" * As despesas com a execução desta lei, correrão por CÔA
ta do empréstimo de que trata o artigo primeiro.
Artigo k* - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,r$
vogadas ae disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 de novembro de 195:
a) - Osvaldo Teschi
MOD. C. 3 (3-OOO - 7/63)