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materia nº 53/1953

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1953
Date 1953-11-13
EmentaFicam criados, no Quadro de Funcionários Municipais de que trata o Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, cargos, isolados de provimento efetivo.
native_id8541

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53/53 - Doe. 837/53
Art. l** - Ficam criados, no Quadro de Funcionários Municipais
de que trata o Decreto-Lel n*> 199» de 15 de julho -
de 19/17, os seguintes cargos, isolados de provimento
efetivo:
1- 8 (oito) de Médicos Padrão "M".
II - l (um) de Assistente Administrativo Padrão
"L".
III - 2 (dois) de Engenheiro Padrão "L11.
IV - a (dois) de Lançador Padrão "K".
§-Único - Os cargos dos^ltens,! e II serão do Servjço Mun^ci -
pai de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Publi￾ca, criado pela Lei n& 227 > de 3 de março de 195H.
Art. 2fi - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento,
Art. 3fi - Esta lei entrara em vigor na data,cie sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, 13 de Novembro de 1953» -
a) - Dr.Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
=PREFEITC MUNICIPAL=
(DESP. - À COMISSÃO DE JUSTIÇA e a de
FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECÇNOMIA.
l
CONSTA DO PROCESSO NC 10O/53
ml
Mod. C. 4 (2-53 - 2.OOO )

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