| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1954 |
| Date | 1954-01-21 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a pagar a comissão de 3% (três por cento) sobre os títulos do empréstimo autorizado pela Lei nº 309, de 29 de dezembro de 1953, à pessoas que promoverem a colocação dos aludidos títulos. |
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Doe* 67/54 PROJETO DE LEI 1/54 Art. lc - Fica a Prefeitura autorizada a pagar a comissão de 3 (três por cento) sobre os títulos do empréstimo autc rizado pela Lei n8 309» de 29 de dezembro de l 953>s pessoas que promoverem a colocação dos aludidos títu los. Art» 2Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, 21 de Janeiro de l 954. - a) -DR,CHARLES ALEXANDER DE SOUZA DANTAS FGRBES PREFEITO MUNICIPAL CCNSTA DO PROCESSO ml MOD. C. 3 (3000-7/63)