materia nº 2/1954

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Art* 1& - Ficam criados em todas as Secções da Prefeitura Municipal
de São Vicente, os corgos de Subchefes»
Art. 2Q - Os cargos ora criados por esta lei, só poderão ser ocupa￾dos por primeiros escriturários, que terno o seu final de
carreira neste novo cargo»
§-ÚlIICO - líao existindo tantos primeiros escriturários quantos os -
necessários, poderão as vacâncias serem preenchidas pelos
segundos escriturários, levando-se sempre em consideração,
antiguidade e merecimento.
Art. 3Q - Para os ocupnntes dos cargos de subchefes do Secção, serão
dados os proventos oriundos do Padrão "K".
Art» UQ - Ag despesas decorrentcn com a execução deste Prometo de -
Lei serno providos com ns verbas próprias do Orçamento, e
suplementadas, se necessário for»
Art. 5Q - Esta lei entrará em vigor na data da sua aprovação*
Sala das Sessões, en 21 de janeiro de l 95/j.
a) - LOURIVAL AMARAL
(DESP. - "Xá COMISSÕES DE JUSTIÇA e de
FINANÇAS, CRÇAMEttTO K BCCWCMIA").
ml
MOO. C. 3 (3.000 - 7/S3)