materia nº 3/1954

Câmara Municipal de São Vicente
PROJETO DE LEI H.
UOCBMEWTO H.
Artigo IQ- Passa a ter a seguinte redaçao o artigo
Lei n. 135» de 22 de março de l 950$
da
" A nulta por infraçao do § 1Q do artigo 3Q l
de Cr$ !• 000, 00 (htun mil crusselros), elevada ao
dobro na reincidência,
Artigo 2C- Esta lei entrará en vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições eia contrário.
Sala das Sessões, en iro do l <;54.
Mod. C. 2 - 5000 - 7-58
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