materia nº 4/1954

o Câmam T^unicipal de São Vicente
PRÕJÊ^nãfTBr^./iys/t^DOCUMENTO K.
AKTIf , 1Q~ Passar i ter a seguinte redaçao, o § 2Q do artigo Ifi
e o artigo 30 da Lei n. 98, de 8 de julho do l 9Íi9j
§ HQ-^O prazo para o cumprimento do disposto neste
artigo, ser ã de 30 dias, contados da data do
aviso expedido pela Prefeitura ou do edital -
publicado pela mesiaa."
Artigo 3a-."0s proprietários que não cumprirem a in￾timação expedida nos termos do artigo I0tfi
cari sujeitos à raulta de Cr O 1.000, OQ-iruu ; íl
cruzeiros- elevadaxCTv. dobro na reincidência,
além do que, poderá axWeíeitura executar on;
contratar a exeimcSo do afirvi^o, cobrando de
cu\to da obra e inais 1C. •
título
ARTIGO 2Q- Esta
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era vigor na data de sua publicação,
sições em contrário.
s Sessões, era 21 de janeiro de l
a) OSWALDO TOSCHI
Mod. C. 2 - 6.000 - 7-53
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