| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1954 |
| Date | 1954-02-11 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a promover, com assistência técnica do Estado, ou mediante concorrência pública, o levantamento da planta topográfica e cadastral do município. |
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