materia nº 7/1954

PROJETO DE I£I NQ 7/5/4
Documente nfl
Artigo ia - O paganento de vencimentos ou salários aos funcionários
Huniclpals e extranuseráries nensalistas ou diaristas -
será feito nas épocas seguintesi
I w Ato o dií 5 de cada aes subs«guante ao mês vencido»
aos extranuaerárias diaristas.
II • Até » dia 10 de cada nes subsecuente ao mês ven￾cido aos funcionários a extraiiuuerários raensalistas,
Artigo 2a - Fica asserurado ao funcionário ou ertranumerário mensa￾lista ou diarista o direito de obter o pagamento adian￾tado da importância correspondente ao tempo en que es t j,
ver en cozo de ririas.
§ * tnico - este pagamento será feito dentro de 5 dias a contar da
data do despacho «u ato da autoridade nunlcipal que au￾torizar o gizo de férias.
Artigo 3° - Esta lei entrará en vigor a contar da data de sua
cação, revogadas as disposições eu contrário.
Sala das Sessões, en 11 de fevereiro de l
a) Sala das Sessões,
a) Nelson Parente
(D^JP. "X COMISSÃO D
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CONSTA DO PROCESSO Nfi \<\*
Mod. C 3 . 3003 - 1-54