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materia nº 10/1954

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1954
Date 1954-02-18
EmentaTorna-se sem efeito a parte da tabela, item III, anexa ao Decreto-Lei nº 199, de 15 de julho de 1947, que extingue o cargo de "Encanador", e fixa para o aludido cargo, os vencimentos do Padrão "F".
native_id8557

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

PROJETO DE LEI NQ 10/54
Doe. nfl 303/54
Artigo 10 - Torna-se sem efeito a parte da tabela -item III»-
anexa ao Decreto-lei nfi 199, <*« 15 de julho de
l 947» que extingue o cargo de "Encanador", e fj
xá para o aludido cargo, os vencimentos do Pa￾drão "F".
Artigo 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica.
cão.
Sala da;s Sessões, em 18 de fevereiro de l 954
>
a) Osvaldo dos Santos
AS COMISSÕES DE JUSTIÇA e FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA"
CONSTA DO PROCESSO Nfi A V
MOO. C. 3 (3.000 - 7/53)

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