| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1954 |
| Date | 1954-02-18 |
| Ementa | Fica isento do pagamento dos impostos e taxas municipais em vigor ou que vierem a ser criados, o Sr. Mário Donner, proprietário do chalé sito à rua Américo Martins dos Santos nº 57, (Jardim Paraíso), durante o tempo em que residir na citada propriedade. |
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$ PROJETO DE LEI NU 11/54 Doe. nfi 307/5U Artigo Ifi - Fica isento do pagamento dos impostos e taxas muni cipais em vigor ou que vierem a ser criados, o Sr. Mário Donner, proprietário do chalé sito à rua Ame rico Martins dos Santos nc 57, (Jardim Paraiso),du rante o tempo em que residir na citada propriedade» Artigo 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário» Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de l 952 a) Edison Telles de Azevedo (DESP. "AS COMISSÕES DE JUSTIÇA e FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA» CONSTADO PROCESSO Nfi O, '' MT' Mod. C 3 . SUO1) - 1-54