| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1954 |
| Date | 1954-02-25 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, pelo preço de Cr$ 187.590,00 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa cruzeiros) o terreno de frente para a Rua Frei Gaspar constante do lote 7 e parte do 8 da quadra 3 do Parque São Vicente, que consta pertencer a Alfredo Haguenauer e foi declarado de Utilidade Pública pelo Decreto nº 99, de 10/10/50. |
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Câmara de São Vicente PRQJETQ PS LEI NO 15/Sli - DOCUMKHTO NQ Artigo ia - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar» amigável ou Judicialmente, pelo preço de íu&87«590,oo (cento e oitenta e sete milf quinhentos e noventa cruzeiros J o terreno de forma retangular, medindo 13, oo mts. (treze metros) de frente para a rua Frei Gaspar, por 7^»oo (setenta e quatro metros) da frente aos fundos, com a área de 962,00 mts .2 (novecentos e sessenta e doía metros quadrados), constante do lote 7 e parte do 8 da - quadra 3» do "Parque São Vicente", que consta perten - cer a Alfredo Haguenauer e foi declarado de Utilidade Publica pelo Decreto nQ 99, de lfX-10.50. Artigo 2& - O terreno de que trata a presente \el se destina à comunicação entre o "Caminho aos B^rreaDs" e a rua Frei Gaspar, e a drenagem daquela sona. Artigo 3a - As despesas decorrei>te\da «xec\cão da presente lei - correrão por contíS das vérbasXproprias do Orçamento, sjj pleinentadas s Artigo ij.fi - Esta lei ejatlrara eraVlgor na data de sua pub2alcação,r£ vogadas « disposições em contrario» Exa. os pró lho-m« da oportunidade para reiterar a V»- stos de miníWmais alta estima e devida consideração. a) Dr* José Toledo de Noronha Vice-Prefeito, em exercício." (Desp.- A COMISSÍO BB JUSTIÇA) Mod. C. 2 - 6.000 - 7-53