materia nº 19/1954

Art. l Q - Fican criados, no Quadro de Funciontrios í-Iuniclmis de quo
trata o Decrete-l«i nQ 199, à« 15 d« Julh© de I~92i7,
cargos seguintess
I - l (um) de Fiel de Tesoureiro padrão "J".
II * l (um) de Fiel de Tesoureiro padrão "I".
III - l (un) de Fiel de Tesoureiro padrão "H".
IV ~ l (um) do Fiel do Tesoureiro padrão "GH.
V - l (um) de Auxiliar «âe Contador padrão "G".
Art» 2Q « Passam a sofrer, por força desta lei, as modificações
xo, os cargos seguintes i
I - O de Fiel de Tesoureiro padrão "G", passa a denominar*
se Tesoureiro Auxiliar padrão ";!"•
II - O de Almoxarife padrão "J", passa para o padrão "M*.
III - O de Contador padrão "K", passa para o padrão "L".
IV - Os de AànLuistrader do Mercado e de Administrador ao -
Cemitério padrão *FH, passam para o padrão " .
V - O de Chefe de Servido de Educação e Culturr rãe
"M", que era en comissão, passa a ser isolado de provj
mente efetivo, independente de concurso*
Art. 3*1 * Ficaa extintos, per força da presente lei, 10 (cez) r￾t
os de Escriturário padrão "A", criados pela Lei nQ 255,de
de setembro de l 952.
Art. /jQ * Passa a ter a reeUçíe seguinte o artigo 15 do Decrete-lei
nQ 199, de 15 de Julho áe l 9^7*
"Art. 15 - Estão sujeitos i prestação de fiança, nos ter￾mo» do Artigo 36 e seus parágrafos» cio Decrete￾lei Estadual nfi 1J.030, âe 28 de outubro do
l 9^2, «s funcionários que exercerem os se^uin
tes cargosi
I - Tesoureiro padrão "H".
II « Twsjureire Auxiliar padrão "II".
III - Alnoxarlfe padrão "H",
IV . Fieis de Tesoureiro padrões "G". HII". "I11 e
11 J" • §.finico •> Ficam arbitradas as fianças seguintes:
I - De r%p86./iOOf 00 (oitenta e seis nil e quatrocentos cru￾zeiros) para o Tesoureiro padrão "II".
II _ De r*-72.000,00 (setenta e dois oil cruzeiros) para •
Tesoureiro Atc:iliar padrão "M".
III * De r<-5*UOOO,00 (cinquenta^e quatro mil cruseires) para
o Fiel de Tesoureiro padrão "J".
IV - De ~-48.960,00 (quarenta o oito inil, novecentos^e ses￾senta cruzeiros) para o Fiel de Tesoureiro padrão "Irta
A/C.
Mod. C 3 - 3003 - 1-5-1
V ~ De f *Wi6,060fOO (quarenta e seis *il e oitenta cruzei￾ros) para • Fiel d« Tesoureiro padrão Mll".
VI - Do(T--43w20QCX»íq:i4fíre2ita e três mil e duzento»
para • Fiel da Tesoureiro padrfo "G11.
.: .:
Art» 5° - Aã despesa» decorrentes da oxecução da presente lei corro
rao por conta das-verbas próprias 4o Orçamento, suplenent
das oportunamente»
Art» 6a « í^ata lei entrará «rã vigor na data do sua public--.v:*of r«vo
gadas as disposições em contrario.
Sen mis, valhe-mo da oportunidade para reiterar - V. I
os protestos de ninhn n^is tlt -. estima o devida considerarão*
a) Dr. Charles Alexander do Sous» Dantas Forbes
?REPEHO IIUITICI
CONSTA DO PROCESSO NC
Mod. C 3 - 3lXK) - 1-54