materia nº 20/1954

PROJBTO DE LEI N.ZO/5/i-DOCUMENTO N
ARTIGO lC-6s cargos de Professor do Quadro de Funcionários Muni￾cipais, criados pelo Decreto-lei n. 199? de 15 de julto
de l 947, passam a ser em numero de 52 (cinquenta e
dois), assim distribuídos:
I- 7(sete) do padrão "E"
II- 7(sete) do padrão "D"
Ill-ll(onze) do padrão "C"
IV-£7(vinte e sete) do padrão "B"
§ ÚNICO- Os títulos dos atuais ocupantes dos cargos de Professor
de que trata este artigo, serão apostilados de acordo -
com o direito que os aludidos ocupantes tiverem.
ARTIGO 2c-As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento, su
plementadas oportunamente.
ARTIGO 32-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré.
vogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 25 de março de l 954-
a) Charles ^lexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
(DESP."ÂS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
.-.-.-. E-T3B.. SAÚDE, CULTURA E ASSISTÊNCIA")
mi￾Hod. C 3 - 3003 - 1-5-1
/OCS