materia nº 26/1954

P R O J E T O DE ZÓ/5ÍI
DOC
Aftigcr I« « O artigo 1Z do Dacrato-I*?! Municipal de 9 de Julho
fio l 9U29 fica assim redigidos
"Relattvs-iante à ocupação, as construções na Pri -
moira Zona Residencial» não podor"o cobrir mais de
cincoanta por cento da área total do lote e <;orao»
o afastaiaento iiínimo de 3 mei^oii do alinha^onto -
do logradouro, de 3 laotros no mínimo em relação -
aos íundos *» se houver vfio de lua aberto paru 03-
d« 1*50 do uma das divisas laterais11»
ArtlRO 20 * Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contraria.
Sela das 3<5ssoes9 em 25 de Maio de l 95Í;
a) BDMAK DXA3 BBXlffA
( DE3P. Àâ C OB Jl/STIQA E DE OCR/id E SERVIÇOS PÚBLICOS)
Av V.
Mod. C 3 - 9003 - 1-54