materia nº 28/1954

FROJETO DE LEI NQ 28/5/i
DOCUMEHTO NQ 566/5/1
Passa a ter a seguinte redação, o artigo l Q
da Lei nQ 75, de 17 de fevereiro de l 949:
Artigo
"Fica isento do pagamento de impostos e ta￾xas, exceto da taxa d 'agua, o prédio de
propriedade de pessoa extremamente pobre -
ou inválida, que viva da caridade pública"*
Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições era con. -
trário.
Sala das Sessões, em 25 de maio de l 95/i
a) EDISON TELLES DE AZEVEDO
9U> t&^-w t**- **-r^'
Mod. C 3 - 9 «H - 1-54