materia nº 29/1954

P R O J E T O DE LE I N. 29/5^-
DOCUMENTO N. 579/5/1
Artigo IQ-FIca o Poder Executivo autorizado a subvencio
nar com Cr$ 100 000,00 anuais, a Santa Ca￾sa da Misericórdia de Santos.
Artigo 2&-As despesas com a execução da presente lei,
no corrente exercício, correrão por conta de
um credito especial a ser aberto oportunamente
e nos anos subsequentes, por conta das verbas
próprias a serem consignadas nos futuros orça￾mentos.
Artigo 3C-Esta Lei entrara em vigor, no dia de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contra￾rio.
Sala das Sessões, 3 de Junho de l 95U￾a)Edison Telles de Azevedo.
CONSTA DO PROCESSO N
/OCS
Mod. C 3 - 8.003 - 1-54