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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com esta proposta ressaltar a necessidade de
cuidados aos idosos por parte de seus familiares.
Nossa intenção é que a campanha "Idosos Órfãos de Filhos
Vivos" seja realizada anualmente no mês de outubro, integrando o Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente. A escolha do mês é
simbólica, pois coincide com o Dia Internacional das Pessoas Idosas e o Dia
Nacional do Idoso, comemorados em 1º de outubro.
O objetivo principal da campanha é “ampliar a divulgação e a
conscientização sobre a importância dos cuidados aos idosos, promovendo
reflexões e ações preventivas”, visando ainda à orientação, conscientização,
discussão e prevenção de cuidados aos idosos, abordando as consequências
da negligência familiar.
Durante a campanha, haverá um foco especial na sensibilização
de estudantes e assistentes sociais. As políticas também apoiarão famílias que
desejam cuidar de seus membros idosos e desenvolverão sistemas de suporte
para aqueles que não têm famílias dispostas ou capazes de cuidar deles.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 163 /2024
Institui a Campanha Idosos Órfãos de
Filhos Vivos, de conscientização e
combate ao abandono de idosos no
Município de São Vicente.
Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município, a Campanha Idosos Órfãos de Filhos
Vivos, de conscientização e combate ao abandono de idosos, a ser realizada
anualmente no mês de outubro.
Art. 2º - Durante a campanha de que trata esta lei, serão
realizadas atividades e mobilizações direcionadas à conscientização sobre o
abandono de idosos, com foco no combate a essa problemática, destacandose a importância da proteção, bem como do cuidado aos idosos dentro do
ambiente familiar.
Art. 3º - Por meio de colaboração serão implementadas
iniciativas em conformidade com os preceitos do Estatuto do Idoso, de maneira
articulada com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como em
estreita cooperação com organizações e instituições do movimento social e
órgãos governamentais.
Parágrafo único - Essa abordagem tem como finalidade fortalecer
o engajamento na conscientização sobre o abandono de idosos, abrangendo
uma variedade de ações, entre outras medidas:
I - realização de Eventos;
II - promoção de palestras e atividades educativas, nos núcleos
de convivência de idosos;
III - veiculação de campanhas na mídia;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
a) ALFREDO MOURA
Tec 331/JMA/br
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