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materia nº 163/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaInstitui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
native_id8579

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Arquive-se — —
2024-11-28 Expediente da Mesa — —
2024-11-18 Proposição transformada em lei — —
2024-10-24 Aguardando promulgação da lei — —
2024-10-22 Para encaminhamento ao Executivo — Encaminha à sanção, cópia do Autógrafo n.º 5917
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Encaminhado à Presidência para assinatura do Autógrafo
2024-10-17 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 17/10/2024.
2024-10-17 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 17/10/2024
2024-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-09 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-09 Aguardando assinatura da Emenda à LOM — —
2024-10-03 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-26 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada em razão da aprovação do requerimento n.º 253/24.
2024-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-19 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada em razão da aprovação do requerimento n.º 252/24.
2024-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-09-12 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-09-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T17:36:20.163210-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-10-17T17:27:21.194463-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Pretende-se com esta proposta ressaltar a necessidade de
cuidados aos idosos por parte de seus familiares. 
Nossa intenção é que a campanha "Idosos Órfãos de Filhos 
Vivos" seja realizada anualmente no mês de outubro, integrando o Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente. A escolha do mês é 
simbólica, pois coincide com o Dia Internacional das Pessoas Idosas e o Dia 
Nacional do Idoso, comemorados em 1º de outubro.
O objetivo principal da campanha é “ampliar a divulgação e a 
conscientização sobre a importância dos cuidados aos idosos, promovendo
reflexões e ações preventivas”, visando ainda à orientação, conscientização, 
discussão e prevenção de cuidados aos idosos, abordando as consequências 
da negligência familiar.
Durante a campanha, haverá um foco especial na sensibilização 
de estudantes e assistentes sociais. As políticas também apoiarão famílias que 
desejam cuidar de seus membros idosos e desenvolverão sistemas de suporte 
para aqueles que não têm famílias dispostas ou capazes de cuidar deles.
Ante o exposto, solicito aos nobres vereadores que aprovem a 
presente propositura, reconhecendo a importância da matéria.
PROJETO DE LEI Nº 163 /2024
Institui a Campanha Idosos Órfãos de 
Filhos Vivos, de conscientização e 
combate ao abandono de idosos no 
Município de São Vicente. 
Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Datas e Eventos do Município, a Campanha Idosos Órfãos de Filhos 
Vivos, de conscientização e combate ao abandono de idosos, a ser realizada 
anualmente no mês de outubro.
Art. 2º - Durante a campanha de que trata esta lei, serão 
realizadas atividades e mobilizações direcionadas à conscientização sobre o 
abandono de idosos, com foco no combate a essa problemática, destacando￾se a importância da proteção, bem como do cuidado aos idosos dentro do 
ambiente familiar.
Art. 3º - Por meio de colaboração serão implementadas 
iniciativas em conformidade com os preceitos do Estatuto do Idoso, de maneira 
articulada com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como em 
estreita cooperação com organizações e instituições do movimento social e 
órgãos governamentais.
Parágrafo único - Essa abordagem tem como finalidade fortalecer 
o engajamento na conscientização sobre o abandono de idosos, abrangendo 
uma variedade de ações, entre outras medidas:
I - realização de Eventos;
II - promoção de palestras e atividades educativas, nos núcleos 
de convivência de idosos;
III - veiculação de campanhas na mídia;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
a) ALFREDO MOURA
Tec 331/JMA/br 

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