| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2020 |
| Date | 2020-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a gratificação a ser paga aos servidores da saúde, que compõem o grupo de combate ao Coronavírus - COVID-19. |
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z ·<,. '(ÀJ? ... ng~J,;1/,. -_ - LI _ _ .· .. ~·L.-/ I _a;_ Of;; __ - _ ,.:F~%a (]/PÍt(/}'ucrru,,,r,, ae Q/M - //f;ee;nle em 16 de abril de 2020 Mensagem n9 ~6'20 P1·oc. n" 19476/20 Senhor Presldeate W ·,,~~- ~va.. n t · -~·t·d,.·- ,::;.:"'> .,... .• w·~·"!~ .• .,-~ ,a.-1ente 1 O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre a gratit1cação a ser paga aos servidores da. saúde, que compõem o grupo de combate ao coronavírus - COVID-19. Considerando a relevância da matéria. solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. $7 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. .. l r;;;:::~:~:~i~.:~ ·~:·;:::~;::=·= .. ······---t - - -- ·· · . 1~ . ! , ! • • • •• -·· · - -··- -- --- · t • Q ·t 1 \ _i r;).O * \ .; :~ .. ,. :-:ii_;~§:~129-1 1,.-,,r-.-':.,~·~r:·~~·-,.i.--:----"' ••.. 1.,,,.,,-.,..,.~, ~ •..•• ~i;._.;oh:..."-----·~··· •, ! f ~)mOGOU~Ê~ · )\refeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DO. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Mensagem nº~ B/20 Cidade Monionento da História Pátria Cellula .Harer da Nacionalidade tl 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ~~/2 O . .D:Jw ~ rv-f"O •• H 3s J J..o · Dispõe sobre a gratifü:açio a ser paga aos servidores dn saúde, que compõem o . grupo de combate ao coronavirus - COVJD-19. Proc, n" 19476/20 Art, 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a gratificação de apoio aos servidores da saúde que compõem os grupos de trabalho em combate ao coronavírus - COVID-19. § 1 n - A gratificação. paga em parcela única, corresponderá ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). .. § 2° - Farão jus à gratificação, os servidores nas funções abaixo relacionadas, desde que, trabalhem em locais com atendimento à pessoas contaminadas com coronavírus - COVID-19: J. 11. III. IV. V. VI. VII. viu. IX. X. XI. xn. XIII. XIV. agente comunitário de saúde; agente, de saúde pública; assistentes administrativos; auxiliar de enfermagem; auxiliar de serviços básicos; auxiliar em saúde bucal; enfermeiro; farmacêutico; motorista; profissionais de serviços gerias (pedreiro, encanador, ajudantes geral, pedreiro, pintor e meio oficial de manutenção); .. técnico de enfermagem; técnico de farmácia; técnico de radiologia; titulares dos cargos de auxiliar administrativo. 0 _ @) _ '-2 4 §UWS #tZS# .. - ex =-._ç - ._...... - Cidade .\10111m1emf.? da História Pátria Cellula .\farei· da Nactonalidad« Mensagem nºci8/20 PRO.JETO DE LEI -'COMPLEMENTAR fl. 03 § 3° - Terão direito à gratificação os servidores ativos e aqueles comprovadamente afastados: por infecção pelo coronavírus - COVID-19. § 4º - A Secretaria da Saúde encaminhará, à Secretaria da Administração, relação dos servidores dentro do período de apuração de 16 de março a 15 de abril do corrente ano, que fazem jus à gratificação para implantação em Folha de Pagamento. § 5º - Os servidores afastados por suspeita de coronavírus - COVID-19, terão até do dia 23 de abril de 2020, para apresentar o atestado que comprove o resultado positivo da doença. Art. 2u - Poderá ser autorizado, por Decreto Municipal, pagamento adicional da gratificação, mediante o recebimento de recursos de outros entes federados, instituições e órgãos públicos ou multas. sua publicação. Art. !u - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de * *