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materia nº 19/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2020
Date 2020-04-16
EmentaDispõe sobre a gratificação a ser paga aos servidores da saúde, que compõem o grupo de combate ao Coronavírus - COVID-19.
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em 16 de abril de 2020 
Mensagem n9 ~6'20 
P1·oc. n" 19476/20 
Senhor Presldeate 
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,a.-1ente 
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O Projeto de Lei Complementar anexo dispõe sobre a 
gratit1cação a ser paga aos servidores da. saúde, que compõem o grupo de 
combate ao coronavírus - COVID-19. 
Considerando a relevância da matéria. solicitamos 
que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. $7 da Lei 
Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V .Exa. os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
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~)mOGOU~Ê~ 
· )\refeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Wilson Cardoso 
DO. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Mensagem nº~ B/20 
Cidade Monionento da História Pátria 
Cellula .Harer da Nacionalidade 
tl 02 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ~~/2 O 
. .D:Jw ~ rv-f"O •• H 3s J J..o 
· Dispõe sobre a gratifü:açio a ser paga aos 
servidores dn saúde, que compõem o 
. grupo de combate ao coronavirus - 
COVJD-19. 
Proc, n" 19476/20 
Art, 1 o - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a 
gratificação de apoio aos servidores da saúde que compõem os grupos de 
trabalho em combate ao coronavírus - COVID-19. 
§ 1 n - A gratificação. paga em parcela única, corresponderá 
ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 
.. § 2° - Farão jus à gratificação, os servidores nas funções 
abaixo relacionadas, desde que, trabalhem em locais com atendimento à 
pessoas contaminadas com coronavírus - COVID-19: 
J. 
11. 
III. 
IV. 
V. 
VI. 
VII. 
viu. 
IX. 
X. 
XI. 
xn. 
XIII. 
XIV. 
agente comunitário de saúde; 
agente, de saúde pública; 
assistentes administrativos; 
auxiliar de enfermagem; 
auxiliar de serviços básicos; 
auxiliar em saúde bucal; 
enfermeiro; 
farmacêutico; 
motorista; 
profissionais de serviços gerias (pedreiro, encanador, 
ajudantes geral, pedreiro, pintor e meio oficial de 
manutenção); .. 
técnico de enfermagem; 
técnico de farmácia; 
técnico de radiologia; 
titulares dos cargos de auxiliar administrativo. 
0 _ @) _ '-2 4 §UWS #tZS# .. - ex =-._ç 
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._...... - 
Cidade .\10111m1emf.? da História Pátria 
Cellula .\farei· da Nactonalidad« 
Mensagem nºci8/20 
PRO.JETO DE LEI -'COMPLEMENTAR 
fl. 03 
§ 3° - Terão direito à gratificação os servidores ativos e 
aqueles comprovadamente afastados: por infecção pelo coronavírus - 
COVID-19. 
§ 4º - A Secretaria da Saúde encaminhará, à Secretaria da 
Administração, relação dos servidores dentro do período de apuração de 16 de 
março a 15 de abril do corrente ano, que fazem jus à gratificação para 
implantação em Folha de Pagamento. 
§ 5º - Os servidores afastados por suspeita de coronavírus - 
COVID-19, terão até do dia 23 de abril de 2020, para apresentar o atestado que 
comprove o resultado positivo da doença. 
Art. 2u - Poderá ser autorizado, por Decreto Municipal, 
pagamento adicional da gratificação, mediante o recebimento de recursos de 
outros entes federados, instituições e órgãos públicos ou multas. 
sua publicação. 
Art. !u - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 
* * 

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