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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaDispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
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Drsfeitura Municipal de Tão Véconte
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 06 de maio de 2020
Mensagem nº 30/20 Em * 39/29
Proc. nº 20650/20 1499/20
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre o Plano
de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São
Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606,
de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional
n.º 103 de 2019.
A propositura tem como objetivo enquadrar
a Legislação Municipal à Constituição Federal, a Emenda Constitucional
nº 103/2019 alterou o Sistema de Previdência Social e estabeleceu regras
de transição e disposições transitórias, trouxe aos Regimes Próprios dos
Estados e dos Municípios algumas normas de aplicabilidade imediata.
O primeiro ponto versa sobre o Plano de
Custeio dos RPPSs, com a vedação para o estabelecimento, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios e alíquota inferior a da contribuição dos
servidores da União, fixada hoje em 14% da remuneração de contribuição,
salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser equacionado, hipótese
em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
São Vicente não tem déficit atuarial,
considerando a segregação de massas implantada em 2010, mas a simples
segregação de massas não é reconhecida pela Emenda como ausência de
déficit atuarial, questão controversa, uma vez que no Plano Previdenciário
— MASSA 2 somos superavitários atuarialmente, e no Plano Financeiro —
MASSA 1, regido pela repartição simples, temos insuficiência financeira, e
o déficit atuarial é meramente ilustrativo à reserva matemática.
Dito isto, a alíquota de contribuição do
servidor vicentino deverá a partir de julho de 2020, Por Mandamento
Constitucional, ser fixada em 14% da remuneração de contribuição.
Recebido por LX Jum
emblacdio 13% ;
Disfoitura Municipal de São Vice
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Mensagem nº 30/20
f1.02
O segundo ponto de aplicabilidade imediata
é a limitação do rol de benefícios pagos pelo RPPSs às aposentadorias e
pensão por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho (auxílio doença), o salário maternidade, o salário família e o
auxílio reclusão não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do
Tesouro Municipal, passando agora a serem considerados como benefícios
estatutários e não mais previdenciários.
O último ponto é sobre a vedação de
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração
do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 13 de
novembro de 2019.
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com à urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
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Mensagem nº 30/20
f1.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/ ASO
powmeo : [4109/20
Dispõe sobre o plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores de São
Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
606, de 18.12.09, e dá outras providências com
base na Emenda Constitucional nº 103 de
2019.
Proc. nº 20650/20
Art. 1º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente, com base no disposto na Emenda
Constitucional nº 103/2019, obedecerá ao disposto a seguir, revogando as
disposições em contrário:
$ 1º - O Plano de Custeio da primeira massa — PLANO
FINANCEIRO dar-se-á da seguinte forma:
1 — Contribuições previdenciárias patronal da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalente a 28% (vinte e
oito por cento), calculada sobre o total mensal da remuneração de
contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores
titulares de cargo efetivo;
H - A contribuição dos segurados ativos será de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre o total mensal da remuneração de
contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo;
HI - a contribuição mensal dos segurados inativos e
dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento).
8 2º O Plano de Custeio da segunda massa — PLANO
PREVIDÊNCIÁRIO.
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Mensagem nº 30/20
f1.04
I — Contribuição previdenciária patronal da Prefeitura,
da Câmara e das autarquias municipais, equivalente a 22% (vinte e dois por
cento), calculada sobre o total mensal da remuneração de contribuição,
apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo
efetivo;
IH - A contribuição dos segurados ativos será de 14%
(quatorze por cento), incidente sobre o total mensal da remuneração de
contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo;
HI - a contribuição mensal dos segurados inativos e
dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento).
Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
13 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009:
“Art.13 — São considerados benefícios previdenciários
do RPPSSV somente aposentadorias e pensão por morte.”
Art. 3º - Passam a ter caráter estatutário, ficando a
cargo do Tesouro Municipal os seguintes benefícios:
I — auxílio doença;
NH — salário família;
HI- salário maternidade;
IV- auxílio reclusão.
Art. 4º - Nos termos do $ 9º do art. 39 da Constituição
Federal fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
remuneração do cargo efetivo.
$1º - Não se aplica o disposto no caput as parcelas
remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter
temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019.
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Mensagem nº 30/20
fl.05
$ 2º - É facultado ao servidor efetivo investido em
cargo em comissão ou função de confiança, ou recebendo vantagens de
caráter temporário optar por recolher a contribuição previdenciária com base
na remuneração do cargo efetivo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias
próprias.
Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 90 (noventa) dias quanto ao
disposto no art. 1º.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *

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