| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional nº 103 de 2019. |
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Drsfeitura Municipal de Tão Véconte Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 06 de maio de 2020 Mensagem nº 30/20 Em * 39/29 Proc. nº 20650/20 1499/20 Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional n.º 103 de 2019. A propositura tem como objetivo enquadrar a Legislação Municipal à Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou o Sistema de Previdência Social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, trouxe aos Regimes Próprios dos Estados e dos Municípios algumas normas de aplicabilidade imediata. O primeiro ponto versa sobre o Plano de Custeio dos RPPSs, com a vedação para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e alíquota inferior a da contribuição dos servidores da União, fixada hoje em 14% da remuneração de contribuição, salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. São Vicente não tem déficit atuarial, considerando a segregação de massas implantada em 2010, mas a simples segregação de massas não é reconhecida pela Emenda como ausência de déficit atuarial, questão controversa, uma vez que no Plano Previdenciário — MASSA 2 somos superavitários atuarialmente, e no Plano Financeiro — MASSA 1, regido pela repartição simples, temos insuficiência financeira, e o déficit atuarial é meramente ilustrativo à reserva matemática. Dito isto, a alíquota de contribuição do servidor vicentino deverá a partir de julho de 2020, Por Mandamento Constitucional, ser fixada em 14% da remuneração de contribuição. Recebido por LX Jum emblacdio 13% ; Disfoitura Municipal de São Vice Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 30/20 f1.02 O segundo ponto de aplicabilidade imediata é a limitação do rol de benefícios pagos pelo RPPSs às aposentadorias e pensão por morte. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho (auxílio doença), o salário maternidade, o salário família e o auxílio reclusão não devem ser pagos à conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro Municipal, passando agora a serem considerados como benefícios estatutários e não mais previdenciários. O último ponto é sobre a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculados ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 13 de novembro de 2019. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com à urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 30/20 f1.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/ ASO powmeo : [4109/20 Dispõe sobre o plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 606, de 18.12.09, e dá outras providências com base na Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Proc. nº 20650/20 Art. 1º - O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, com base no disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, obedecerá ao disposto a seguir, revogando as disposições em contrário: $ 1º - O Plano de Custeio da primeira massa — PLANO FINANCEIRO dar-se-á da seguinte forma: 1 — Contribuições previdenciárias patronal da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalente a 28% (vinte e oito por cento), calculada sobre o total mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; H - A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; HI - a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento). 8 2º O Plano de Custeio da segunda massa — PLANO PREVIDÊNCIÁRIO. Drsfeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 30/20 f1.04 I — Contribuição previdenciária patronal da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, equivalente a 22% (vinte e dois por cento), calculada sobre o total mensal da remuneração de contribuição, apurado em folha de pagamento dos respectivos servidores titulares de cargo efetivo; IH - A contribuição dos segurados ativos será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o total mensal da remuneração de contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo; HI - a contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas, incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será de 14% (quatorze por cento). Art. 2º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 13 da Lei Complementar nº 606, de 18 de dezembro de 2009: “Art.13 — São considerados benefícios previdenciários do RPPSSV somente aposentadorias e pensão por morte.” Art. 3º - Passam a ter caráter estatutário, ficando a cargo do Tesouro Municipal os seguintes benefícios: I — auxílio doença; NH — salário família; HI- salário maternidade; IV- auxílio reclusão. Art. 4º - Nos termos do $ 9º do art. 39 da Constituição Federal fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. $1º - Não se aplica o disposto no caput as parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 30/20 fl.05 $ 2º - É facultado ao servidor efetivo investido em cargo em comissão ou função de confiança, ou recebendo vantagens de caráter temporário optar por recolher a contribuição previdenciária com base na remuneração do cargo efetivo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 6º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 90 (noventa) dias quanto ao disposto no art. 1º. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. * * *