| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2020 |
| Date | 2020-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes do Plano Previdenciário - Massa 2 para o Plano Financeiro - Massa 1. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade em 06 de maio de 2020 mem sm f Mensagem nº 31/20 ha | o Proc. nº 20651/20 Progidente Senhor Presidente Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre a transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes do Plano Previdenciário - Massa 2 para o Plano Financeiro — Massa 1. Considerando os resultados apresentados na Contabilização da Provisão Matemática 2020, concluímos que o elevado resultado superavitário do Plano Previdenciário — a MASSA 2, no valor de R$ 283.694.072,89 ( conforme Anexo), justifica a revisão dos parâmetros utilizados na segregação de massas existente. Os valores dos parcelamentos existentes no Plano Previdenciário - MASSA 2 são de R$ 256.049.286,62, valor inferior ao superávit do Plano previdenciário - MASSA 2. Em outras palavras, o Plano Previdenciário é Equilibrado Financeira e Atuarialmente mesmo sem considerar os valores dos parcelamentos. Devido ao alto índice de necessidade de complementação financeira no Plano Financeiro - MASSA | recomendamos após estudos atuarias, que os parcelamentos existentes sejam transferidos para o Plano Financeiro, sem prejuízo para o Plano Previdenciário. Tal procedimento deve observar aprovação da Secretaria da Previdência vinculada ao Ministério da Economia. Ressaltamos que apenas os parcelamentos já existentes poderão ser objeto de migração, através de Lei Municipal Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 31/20 1.02 Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Aproveitamos a oportunidade para renovar a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. PEDRO GOUVÊA Preféito Municipal Exmo. Sr. Vereador Wilson Cardoso DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento ca História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 31/20 f1.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/20 Dowme nto. 4447/20 Dispõe sobre a transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes do Plano Previdenciário — Massa 2 para o Plano Financeiro — Massa 1. Proc. nº 20651/20 Art. 1º - Considerando O elevado resultado superavitário do Plano Previdenciário, os parcelamentos de contribuições previdenciárias do Plano Previdenciário — MASSA 2 firmados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente migrarão para o Plano Financeiro — MASSA 1, como forma de diminuição do índice de insuficiência financeira. Art. 2º - À transferência de parcelamentos somente será aplicada após aprovação pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, conforme preconiza a legislação nas revisões dos parâmetros utilizados na segregação de massas. Art. 3º - Somente os parcelamentos firmados e homologados até a publicação desta Lei Complementar estarão sujeitos à transferência prevista no artigo 1º, Parágrafo único - a relação de parcelamentos do Plano Previdenciário passíveis de transferência para o Plano Financeiro constam do Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4º - Parcelamentos futuros não poderão migrar de Plano sem novo estudo atuarial e nova legislação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Instituto de Previdência dos & Servidores Municipais de São Vicente Anexo I Contabilização da Provisão Matemática 2020 São Vicente - IBGE 2018 - Resultado Superavitário Ativo Plano Financeiro — Ativo Plano Previdenciário Ativo Real ndorias 4 ensões/! “Outros Bencticias do Plano [e amriba ições do Eme D | 2.272,1.0103 | Ç ontribuições do Inativo DIZSISTZS8) 7.2,1.01.04 Contnibiições do! Penstont (3 186 755. [51 remsatç 3 Previdencrária 2 966.h)) | | | | D c (1.182.327.098,93) « AO O Pc | Ea OSGAMG IA) Dn 2.2.7.2. 10202 ( ontribuições do Ente o o 4 184.379 296,35) 0203 Cominiuições do Ativo (12926 79120 . x k vos RES Uh, ay evidenciária Compensação P Cobertura de Insuliciência Financeira tenvficias E one didos Aposen tá donas Pensões Outros Beneficios do Plano Cominbuições do Inativo Contribuições do Pensionista Conceder 101.603,669.,. 400 | ( E) DADA] es/Outros Beneficios do ; Pla mo 01 095 119.78 D 2 2.1.04,02 = o o " ] D DITAS o Comtribuições des dod Ativo o 1 41987 2.38) D | 2.2.7.2.1.04.04 | [o ompensa do Provider ' L (60 049.306 td) [a o Plano de Amortizaçã . o To A Outros Créditos 2.2.7.2.1.07.00 2.7.2,.1,07.01 283.6944172,89 283.6094,072,89