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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-05-07
EmentaDispõe sobre a transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes do Plano Previdenciário - Massa 2 para o Plano Financeiro - Massa 1.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
em 06 de maio de 2020
mem sm f
Mensagem nº 31/20 ha | o
Proc. nº 20651/20
Progidente
Senhor Presidente
Encaminhamos para análise dessa Câmara
Municipal o Projeto de Lei Complementar anexo que dispõe sobre a
transferência dos parcelamentos de contribuição previdenciária existentes
do Plano Previdenciário - Massa 2 para o Plano Financeiro — Massa 1.
Considerando os resultados apresentados na
Contabilização da Provisão Matemática 2020, concluímos que o elevado
resultado superavitário do Plano Previdenciário — a MASSA 2, no valor de
R$ 283.694.072,89 ( conforme Anexo), justifica a revisão dos parâmetros
utilizados na segregação de massas existente.
Os valores dos parcelamentos existentes no
Plano Previdenciário - MASSA 2 são de R$ 256.049.286,62, valor inferior
ao superávit do Plano previdenciário - MASSA 2. Em outras palavras, o
Plano Previdenciário é Equilibrado Financeira e Atuarialmente mesmo sem
considerar os valores dos parcelamentos.
Devido ao alto índice de necessidade de
complementação financeira no Plano Financeiro - MASSA |
recomendamos após estudos atuarias, que os parcelamentos existentes
sejam transferidos para o Plano Financeiro, sem prejuízo para o Plano
Previdenciário. Tal procedimento deve observar aprovação da Secretaria da
Previdência vinculada ao Ministério da Economia.
Ressaltamos que apenas os parcelamentos
já existentes poderão ser objeto de migração, através de Lei Municipal
Complementar.
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 31/20
1.02
Considerando a relevância da matéria,
solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da
Lei Orgânica do Município.
Aproveitamos a oportunidade para renovar
a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
PEDRO GOUVÊA
Preféito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Wilson Cardoso
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade Monumento ca História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 31/20
f1.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/20
Dowme nto. 4447/20
Dispõe sobre a transferência dos
parcelamentos de contribuição previdenciária
existentes do Plano Previdenciário — Massa 2
para o Plano Financeiro — Massa 1.
Proc. nº 20651/20
Art. 1º - Considerando O elevado resultado
superavitário do Plano Previdenciário, os parcelamentos de contribuições
previdenciárias do Plano Previdenciário — MASSA 2 firmados entre a
Prefeitura Municipal de São Vicente e o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente migrarão para o Plano Financeiro —
MASSA 1, como forma de diminuição do índice de insuficiência financeira.
Art. 2º - À transferência de parcelamentos somente será
aplicada após aprovação pela Secretaria de Previdência do Ministério da
Economia, conforme preconiza a legislação nas revisões dos parâmetros
utilizados na segregação de massas.
Art. 3º - Somente os parcelamentos firmados e
homologados até a publicação desta Lei Complementar estarão sujeitos à
transferência prevista no artigo 1º,
Parágrafo único - a relação de parcelamentos do Plano
Previdenciário passíveis de transferência para o Plano Financeiro constam
do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º - Parcelamentos futuros não poderão migrar de
Plano sem novo estudo atuarial e nova legislação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Instituto de Previdência dos
& Servidores Municipais de São Vicente
Anexo I
Contabilização da Provisão Matemática 2020
São Vicente - IBGE 2018 - Resultado Superavitário
Ativo Plano Financeiro
— Ativo Plano Previdenciário
Ativo Real
ndorias 4 ensões/! “Outros Bencticias do Plano
[e amriba ições do Eme
D | 2.272,1.0103 | Ç ontribuições do Inativo DIZSISTZS8)
7.2,1.01.04 Contnibiições do! Penstont
(3 186 755. [51
remsatç 3 Previdencrária 2 966.h))
|
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D
c (1.182.327.098,93)
« AO O Pc | Ea OSGAMG IA)
Dn 2.2.7.2. 10202 ( ontribuições do Ente o o 4 184.379 296,35)
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Cominiuições do Ativo (12926 79120
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vos RES Uh, ay
evidenciária
Compensação P
Cobertura de Insuliciência Financeira
tenvficias E one didos
Aposen tá donas Pensões Outros Beneficios do Plano
Cominbuições do Inativo
Contribuições do Pensionista
Conceder 101.603,669.,.
400 |
( E) DADA] es/Outros Beneficios do ; Pla mo 01 095 119.78
D 2 2.1.04,02 = o o " ]
D DITAS o Comtribuições des dod Ativo o 1 41987 2.38)
D | 2.2.7.2.1.04.04 | [o ompensa do Provider ' L (60 049.306 td)
[a o Plano de Amortizaçã . o To A
Outros Créditos
2.2.7.2.1.07.00
2.7.2,.1,07.01
283.6944172,89
283.6094,072,89

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