| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a regulamentação da Lei 4106 - A, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o exercício da atividade de Food Truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências, conforme previsto no artigo 7º da referida Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO Nº 207/2023 A Lei n° 4106- A, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o exercício da atividade de Food Truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências, entrou em vigor em 19 de janeiro de 2021, data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Tenho recebido questionamentos quanto à localização, taxas, equipamentos mínimos necessários, grupo de alimentos para o exercício da atividade, e em atenção à crescente demanda por esse tipo de alimentação, a segurança dos consumidores, o uso adequado dos espaços públicos e, muito importante no momento, o aumento na arrecadação municipal, é necessário o atendimento da solicitação abaixo dentro da brevidade possível. Diante do exposto, R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a regulamentação da Lei 4106 - A, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o exercício da atividade de Food Truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências, conforme previsto no artigo 7º da referida Lei. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 31 de agosto de 2023. FELIPE ROMA