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materia nº 207/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaR E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a regulamentação da Lei 4106 - A, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o exercício da atividade de Food Truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências, conforme previsto no artigo 7º da referida Lei.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 207/2023
A Lei n° 4106- A, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o 
exercício da atividade de Food Truck em logradouros, áreas e vias públicas, e 
dá outras providências, entrou em vigor em 19 de janeiro de 2021, data de sua
publicação no Diário Oficial do Município.
Tenho recebido questionamentos quanto à localização, taxas,
equipamentos mínimos necessários, grupo de alimentos para o exercício da 
atividade, e em atenção à crescente demanda por esse tipo de alimentação, a 
segurança dos consumidores, o uso adequado dos espaços públicos e, muito 
importante no momento, o aumento na arrecadação municipal, é necessário o 
atendimento da solicitação abaixo dentro da brevidade possível.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, oficie-se ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando a regulamentação da Lei 
4106 - A, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o exercício da atividade 
de Food Truck em logradouros, áreas e vias públicas, e dá outras providências,
conforme previsto no artigo 7º da referida Lei.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 31 de agosto de 2023.
FELIPE ROMA

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