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materia nº 2592/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2592 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Serviço de Disque Bullying no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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INDICAÇÃO N.º2572 /2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do
Serviço de Disque Bullying no âmbito do Município de São Vicente e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A prática do bullying consiste em um conjunto de violências que se
repetem por algum período. Geralmente são agressões verbais, físicas e
psicológicas que humilham, intimidam e traumatizam a vítima. Os danos
causados pelo bullying podem ser profundos, como a depressão,
distúrbios comportamentais e até o suicídio.
“Bullying é uma palavra que se originou na língua inglesa. “Bully” significa
“valentão”, e o sufixo “ing” representa uma ação contínua. A palavra
bullying designa um quadro de agressões contínuas, repetitivas, com
características de perseguição do agressor contra a vítima, não podendo
caracterizar uma agressão isolada, resultante de uma briga.
As vítimas de bullying podem sofrer agressões de uma pessoa isolada ou
de um grupo. Esse grupo pode atuar apenas como “espectadores inertes”
da violência, que indiretamente contribuem para a continuidade da
agressão.
O bullying pode acontecer no condomínio, na vizinhança, em grupos ou
agremiações esportivas etc., mas o local onde mais acontece esse tipo de
crime é na escola. Fatores sociológicos e psicológicos explicam esse
fenômeno: é na escola onde os jovens passam grande parte de seu tempo
e interagem com um número maior de pessoas.
No dia 6 de novembro de 2016, foi sancionada no Brasil a Lei 13.185, que
institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática. A lei composta
por oito artigos torna a luta contra o bullying escolar uma política pública
de educação e implementa uma série de ações que visam a erradicar o
bullying por meio de campanhas publicitárias, capacitação dos
profissionais da educação para lidarem com casos de bullying e o diálogo
mais estreito entre a escola e a família. Sendo assim,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Serviço de
Disque Bullying no âmbito do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído o serviço de Disque Bullying no âmbito do Município
de São Vicente para receber denúncias referentes ao ato de violência física
ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação
evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas,
com o escopo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes
envolvidas.
Parágrafo único. O serviço a ser criado visa à proteção da pessoa humana,
por meio de ações fiscalizadoras promovidas pelas diversas instituições
constituídas a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, pelos
órgãos de comunicação, telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma
de comunicação, levadas ao poder público.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
Em 29 de agosto de 2024.
SOUZA

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