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materia nº 2609/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 2609 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de aplicativo que notifica aos pais a chegada da criança na escola e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO n.5200%a024
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de aplicativo
que notifica aos pais a chegada da criança na escola e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
De forma recorrente, diversas crianças desaparecem ou até
mesmo perdem a vida devido a esquecimento dentro de veículo privado ou
escolar. Em média, 183 pessoas desaparecem por dia, as crianças
representam 3,1% desse total.
O presente projeto tem como objetivo evitar que mais casos como
esses ocorram, visando proteger o aluno de um perigo iminente. A segurança
das crianças ao sair da escola envolve uma abordagem holística, integrando
medidas físicas, educacionais e sociais. A colaboração entre escolas, pais e
comunidade é essencial para criar um ambiente seguro e propício ao
desenvolvimento saudável das crianças.
O aplicativo “Cheguei” tem como finalidade trazer segurança não
só aos responsáveis pelas crianças, tanto do âmbito familiar quanto no escolar,
como também aos próprios alunos.
Dessa forma, quando os alunos cadastrados chegarem à
instituição de ensino, através de vans escolares ou até mesmo a pé, os
responsáveis serão notificados em tempo real da chegada daqueles. Da
mesma forma, ao chegarem a seus respectivos domicílios, a instituição escolar
será notificada.
Manter uma comunicação eficaz entre a escola e os pais é crucial.
Informar sobre políticas de segurança, horários de saída e orientações
específicas ajuda os responsáveis a se envolverem no processo de garantir a
segurança de seus filhos, assim como garante à escola que seus alunos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
chegaram em segurança às suas respectivas residências.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da
presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa Projeto
de Lei nos seguintes moldes:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação de aplicativo
“Cheguei”, que notifica aos pais a
chegada do aluno na escola, e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a criação do aplicativo “Cheguei”, o qual
notifica os responsáveis da chegada do aluno à instituição de ensino, bem
como notifica a instituição da chegada desse aluno ao domicílio cadastrado.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se domicílio
cadastrado o local de moradia do aluno, local este que deve constar na
matrícula escolar.
Art. 2º - A instituição de ensino, mediante o aplicativo “Cheguei”,
notifica o responsável da chegada do aluno à escola, da mesma forma que, ao
fim do período escolar, o responsável pelo aluno informa à instituição que o
aluno se encontra em domicílio.
Art. 3º - Os alunos devem ser cadastrados pelos responsáveis, de
acordo com o local de estudo.
Art. 4º - Esta lei refere-se apenas às instituições escolares do
Município de São Vicente.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 28 de agosto de 2024.
ADILS FARMÁCIA
Vereador
Tec 317 JMA/Br

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