PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 79/2023
Senhor Presidente
Assunto: Refis II
Encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar, que contempla a renegociação de créditos
tributários com descontos e possibilidades de parcelamento.
Considerando o Decreto nº 6.244, de 07 de agosto de 2023, a queda na arrecadação e nas
transferências constitucionais, São Vicente conta com um alto índice de inadimplência de seus
tributos e mesmo penalidades, o que afeta consideravelmente a saúde dos cofres públicos. Além
disso, é inegável que a população também enfrenta graves problemas financeiros, possuem renda
baixa e encontram dificuldades extremas para manterem em dia os seus impostos. Entre essas
pessoas, inúmeras necessitam de condições mais favoráveis para encontrarem uma forma de
regularizar seus débitos.
Desta forma, com o presente Projeto de Lei Complementar pretende-se oferecer ao contribuinte
uma oportunidade ampla para regularização de sua situação fiscal junto ao Município.
É isso que se busca com esta iniciativa: garantir a possibilidade de regularização fiscal para os
contribuintes e, também, recuperar créditos do Município, muitas vezes perdidos.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 04 de setembro de 2023.
Câmara Municipal de São Vicente
Gott à KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
no PREFEITO MUNICIPAL
RE esmas GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA)
D.D. PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Rua JACOB EMMERICH, 1195 PARQUE BITARU
11310-071 São Vicente - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
REFIS
Dispõe sobre parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede
descontos sobre valores de multas e juros
relativos a tributos e multas de qualquer
natureza, exceto multas de trânsito, para
pagamento nas condições que especifica.
Processo n.º SF-PRC-2023/00206
Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa e, desde que
relativos a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser pagos da seguinte
forma:
I - com 100% (cem por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento à vista;
II - com 90% (noventa por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até
04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas;
HI - com 80% (oitenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos em até
12 (doze) parcelas mensais e consecutivas;
IV - com 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora
incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamentos a
partir de 13 (treze) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas:
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GABINETE DO PREFEITO
V — sem desconto de juros de mora e multa moratória, para pagamentos a partir de 61 (sessenta e
uma) em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas.
$ 1º Para aderir às condições desta Lei Complementar, o contribuinte deverá assinar Termo de
Acordo que valerá como confissão de dívida.
$ 2º A adesão e pagamento à vista ou da primeira parcela de que tratam os incisos 1a V do caput
deste artigo, deverão ocorrer até o dia 15 de dezembro de 2023, impreterivelmente.
$ 3º O pagamento da primeira parcela deverá se dar na data da adesão, vencendo-se as demais a
cada 30 (trinta) dias, observado, todavia, o disposto no parágrafo acima.
$ 4º Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento das custas judiciais e
os honorários advocatícios deverão ser divididos conforme o número de parcelas do acordo,
observado o valor mínimo das parcelas previstas no parágrafo único do artigo 5º.
$ 5º Sobre os débitos mencionados no caput deste artigo, caso não ajuizados ou protestados, não
incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
Art. 2º Fica concedido desconto de 80% (oitenta) por cento sobre os valores de multas por
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público Municipal até 31 de
dezembro de 2022, para pagamento à vista até o dia 15 de dezembro de 2023.
Art. 3º O disposto nesta Lei Complementar, não se aplica aos créditos tributários derivados de
infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como áâqueles relativos à falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 4º A fruição dos descontos previstos nesta Lei Complementar, na forma e prazo nela
previstos, não confere direito à restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas. ou
compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5º Para efeitos de pagamento à vista ou parcelado, o montante do débito fiscal com os
acréscimos previstos em Lei, será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos
benefícios previstos conforme os incisos I a IV do artigo 1º e do artigo 2º desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) para pessoas
físicas e R$100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
Art. 6º A adesão ao parcelamento implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo
Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data E
de vencimento, improrrogável, da primeira parcela para pagamento na data da adesão, observado o E]
disposto no artigo 1º desta Lei Complementar. É
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GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento.
$ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária conveniada, por meio dos respectivos
boletos.
$ 3º O inadimplemento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, implicará no rompimento do
acordo pactuado, independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva ou.
caso ainda não aforada, no seu ajuizamento.
$ 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por
cento) ao mês ou fração, a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.
$ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta Lei Complementar,
recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os
acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa, com
posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 7º O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou
extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do
cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por meio de Decreto os prazos previstos
nesta Lei Complementar.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão suportadas pelas
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
*
São Vicente, 04 de setembro de 2023.
II
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 10 de agosto de 2023.
À
Câmara Municipal de São Vicente
A/C - Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro
Sr. Presidente
Com relação ao PLC em apreciação que dispõe sobre
o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica, ora em
trâmite junto a essa Edilidade, esclarecemos:
Conforme entendimento já pacificado em nosso
ordenamento jurídico, o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos
programas de “Refis”, muitoutilizados pelos governos federal, estaduais e municipais.
Existe, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de
Justiça neste sentido, o qual se transcreve (em parte) a seguir:
“VOTO A Sra. Ministra Eliana Calmon (Relatora): O Refis é espécie detransação,
tendo como uma das cláusulas a suspensão do processo de execução, até o desfecho do
parcelamento para, após o prazo avençado, extinguir-se a obrigação por inteiro. Esse
entendimento encontra respaldo na doutrina, como por exemplo na opinião do Dr. José
Marcelo Previtalli Nascimento: " .. os programas de recuperação fiscal são
parcelamentos, que em nada divergem da moratória. As próprias disposições contidas no
CTN deixam bastante claro que a moratória é uma postergação no tempo e de forma
fracionada, para fins de cumprimento da obrigação tributária pecuniária, o que nada mais é
do que autorizar o parcelamento de dívida já vencida." ("Refis - Aspectos Jurídicos
Relevantes", coordenado por Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro, Editora Edipíro, p.
322) 'Processo Civil e Tributário - Execução fiscal - Suspensão - Adesão ao Refis.
1. O Refis, espécie de transação, só autoriza a suspensão da execução 2. A inscrição do
executado no programa é apenas urna proposta, sem efeito na ação decobrança em curso
no Judiciário. 3. Recurso especial provido.' n. 427.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda me, DJ de 16.09.2002) Recurso especial provido." (REsp n. 441.528/PR, Relator
Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, unânime, DJ de 31.03.2008, p. 207). “
O conceito de renúncia de receita está diretamente
ligado ao conceito de benefício fiscal, na medida em que o primeiro conceito é tão somente
o enunciado quantitativo dos efeitos financeiros acarretados pelo segundo. Tal conceito
exclui a anistia de juros e multas constantes no Refis, uma vez que não prevê qualquer
redução de tributos, mas apenas de juros e multa, os quais não são enquadrados no
conceito de benefício fiscal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A multa e os juros têm caráter de sanção sendo assim
não podem ser confundidos com o tributo devido, nessa linha o próprio Código Tributário
Nacional nos dá o conceito de tributo em seu artigo 3º em que diz “Tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.”
Conclui-se que o chamo Refis tem natureza de
transação tributária e não viola o artigo 165 da Carta Magna e o artigo 14 da Lei
Complementar nº 101/2000, onde a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos
sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar um acordo que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito
tributário.
Por fim, cumpre ressaltar que o STJ já reconheceu os
Refis ou PPl's como uma espécie de transação em pelo menos dois julgados (Relator
Ministro Castro Meira, REsp. 739.037/RS; e Relatora Ministra Eliana Calmon, REsp
499.090/SC).
Sendo espécie de transação, como se viu, não se
enquadra no conceito de renúncia de receita e, portanto, não está sujeita às regras do
artigo 14 da LRF, não sendo possível estabelecer o impacto de uma ação que é voluntária
do contribuinte, que pode optar por várias faixas de desconto de juros e multa, e ainda, por
várias possibilidades de prazo para pagamento.
Encaminho, ainda assim, informações sobre o
resultado do Refis que ocorreu de 4 de maio de 2023 a 4 de agosto de 2023.
Nº DE VALOR
ACORDOS NEGOCIADO VALOR PAGO
7.496 R$ 74.645.569 R$ 11.554.571
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ANGELA DE SOUSA Anceta De sousa
. LIMA:46202359897
LIMA:46202359897 Dados: 2023.08.10 09:54:21 -03'00'
Angela de Sousa Lima
Secretária Municipal da Fazenda em substituição