| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1954 |
| Date | 1954-06-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar débitos provenientes da Taxa de Consumo de Água, verificados até 31 de maio de 1953. |
| native_id | 8655 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI NC 32/5^ _ DOCUMENTO NC 605/5k Artigo 1B • Fica o Peder -xecutive autorizado a .cancelar débitos prçvenlentes da Ta» de Certame de *guaf verificados ate 31 de o»Io de l 95?$ ou seja, ete e conta n6 5» lJflnlco ~ O cancela&entc a que se Defere este artigo, en nenhua caso poderá atingir ura nunero superior a 6 (seis) * contas ou recibos da aludida taxa* Artigo 2a • O cancelamento de me tçata o artiro lc não se aplica r-s contas devidas ate "l de r^lo do l 953 • Jifft gás e nonhtsaa restituição se frro COB base nesta lei. Artigo 5C - --sta lei entraré en vjgcr na date,de sua revogadas as disposições en contrario. São Vicente, 10 de junho de l 95U. a) -Dr. Charles Alexander de Souza Dantas -PREFEITO MUNICIPAL. (DESP. _ "ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA e de FINANÇAS ^ORÇAMENTO E ECC»ÍC Mod. C 3 - 8003 - 1-5-1