materia nº 38/1954

PROJETO DE LEI K » 58/5/i-DOCUMENTO N. 7íi6/5il
Artigo Ifl-Fica assegurado ao funcionário público do Mun
cípio o direito a uma campa perpétua no C emiti
rio Municipal*
§ tfnico-Mesmo em vida, o funcionário público pod<
rã requerer uma campa perpetua, desde q~
parente de primeiro grau esteja sepulto \o Municipal.
Artigo 2C-A campa perpetua a que alude o artigo anterior
nunca poderá ser objeto de qualquer transação.
Artigo 3°-Esta lei entrara em vigor na data de sua aprov;
çao, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de julho de l
a)EdÍson Telles de Azevedo
(DESP.Mà Comissão de Justiça")
CONSTA DO PROCESSO N. 97/5U￾17a.0rd.5/i
/OCS
Mod. C 3 - 3003 - 1-54