materia nº 58/1954

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PROJETO DE LEI NC 58/5/1 - DOCUMENTO NQ 973/54
Extingue o Departamento de
Turismo.
Artigo Ifi - Fica revogada a Lei Municipal n*> 53» de 18 cie noveja
br o de l 9U8, que criou o DEPARTAMENTO DE TURISMO.
Artigo 22-0 Bxecutivo fará o aproveitanento, en outros setores
do serviço público, do peosoal que, por força de
Lei não possa ser dispensado*
Artigo 30 - A presente lei entrará en vigor eu Ifl de janeiro de
l 955» revogadas as disposições en contrário,
Sala das Sessões» en 28 de outubro de I
a) - KI.OLlHO 3I140HB FILHO
(DESF. * "À CCmSSAO DE JUSTIÇA")
(CON3TA DO PROCESSO K. 130/5/i)
. 37)
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Hod. C 3 - 8003 - 1-54