materia nº 61/1954

PKOJETO DE LEI NQ 61/5/4 - Doe*
Art. l'1 - O Pr::iGito podo rã e sucio. o a r o lauçamento da Taxa de
Execução de Calçamento, para garantia da firma exe￾cut ;ra das obras, dosde que só faca orçamento prévio
das desposas 3 raodiantQ concorrência pLiUlioa^ S^UB. pró.
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juízo do direito de jUGclama-coos por pa^tc do contai**
buintc, íieg.undo o disposto na Loi n° llíl*
§ 10 - guando ocorrer os '>a hipotosq, o '-íxcutivo poderá fir￾mar acordo com a firma oxocutora do serviço ou esta-
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boleci.L.iQnt.o bancstria quo financia & tr^nt-a-^a-Q^
quo fique porfoitamcnto idontií içada a ppcraçaO do
credito com o scviço realizado.
§ Es - Havendo .necessidade áa croclito QSpGCÍal> P
romotorá a ofjta Casa a roa^oCtiva monsagamj com os￾pccificacão das desposasj a operação roaliasnia ô o
montante cio custo da cada via
Art. 22 - Ssto lei entrara em vigor na data do sua publicação,
« ^ revogadas as disposições o m contrario.
Sala das Seásíos., em 25 de novembro do l
a) EDMAli DIAS BEXIGA
Vereador.
(D"'fíP. À COMISSÃO DE TT33TIOAS e do PINANÇ-AS ORJAMENTO E ECONO-