materia nº 62/1954

Art. lc - ÀS "bombas de gasolina instaladas sobre os passeios p￾blicos não poderão, a título qualquer, ser transferi -
das de proprietários, sob pena de imediata cassação de
sua licença, concedida a título precário.
Art. 2C - A Prefeitura executará sindicâncias periódicas do modo
a zelar rigorosamente pelo preceito do art. lfl, desta
Lei, bem como por todas as determinações da Lei nc 62,
de 29 de novembro de l
Art; 3C - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 2 de dezembro de l 95^
a) Orlando Intrieri
DESP. - "AS COMISSÕES D£ JUSTIÇA e de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS"
JL
Mod. C 3 - 800D - 1-54