| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1954 |
| Date | 1954-11-03 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doações pura e simples a área correspondente às ruas aprovadas no Jardim Costa Machado, conforme compromisso já assinado pelo proprietário, em livro próprio, na Prefeitura Municipal, sem ônus para a Municipalidade. |
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PROJETO DE LEI NQ 65/5U - DOCUMENTO NQ l Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doacj pura e simples a área correspondente às ruas aprovads no Jardim Costa Machado, conforme compromisso já assJ nado pelo proprietário, em livro próprio, na Prefeiti rã Municipal, sem ónus para a Municipalidade. Artigo H2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,i vogadas as disposições em contrário» Sala das Sessões, em 3 de novembro de l aã) - Osvaldo Toschi Arnaldo C. Teixeira Raul Vasques Rios (DESP. Mod. C S - 3009 - 1-54