| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1954 |
| Date | 1954-12-09 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar de cada proprietário de imóvel localizado em via pública, ainda não servida pela rede de abastecimento de água, a importância correspondente às despesas proporcionais aos metros de tubulação instalada, haja ou não edificação de qualquer natureza. |
| native_id | 8688 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
33'^ Ord, 5U» PROJETO DE LSI N2 DOCUMENTO Artigo l Q - Fica o Podor Executivo autorizado a cobrar do cada proprietário do inovo l localizado on via publJ. ca, ainda não sorvida pela rode do abastceimentodo agua, a importância oorrcspondento as desposas proporcionais aos metros de tubarão instalada» ha-* Já ou não edificação de qualquor natureza, Artigo 22- 0 Prefeito poderá admitir o pagamento das despesas om diversas paroolns, tondo on vista a cão oconoraica do contribuinte, Artigo 32 - Esta lei entrara om vigor na data do sua ff H f çao, revogadas as disposições on contrario Sala das Sossoos, om 9 do dezembro do l 95/i a) EDMAR DIAS BE/.IGA VSREADOR ( DESP. " ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA) gxnw^Ã ^"^ , o^*> 9<* AFS/