materia nº 67/1954

PROJETO DE LEI NQ 67/5^
Doe. ne l
Artigo ic - Fica a Prefeitura autorizada a desapropriar, ami
gável ou judicialmente, a área de ii.500,00 m -
(quatro mil e quinhentos metros quadrados) de ter
reno de forma irregular, localizada entre os bair
ros do Rio d 'Avo e Vila Margarida, nesta cidade, -
na confluência do canal retificado do citado rio
com a avenida que margeia a Adutora do Itu, terre
no esse cora as seguintes dimensões: 96, OU m. de
frente para a avenida daquela Adutora; 22,10 m. -
de frente para a avenida que margeia o canal reti
ficado do Rio d "Avô 5 62,00 m. mais 59,15 m. em li
nhã quebrada de fundo, e 6l,6p m. de frente para
o dique construído pelo D.N.O.S»
Artigo 2Q- 0 terreno de que trata a presente lei se destina￾à construção de praça, parque infantil, escola e
outras obras de utilidade pública.
Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 16 de dezembro de l 954
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Portes
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO NQ \$ 4 1
Ifod. C S • 3.000 - 10-54