materia nº 68/1954

Ârt. 1° - Fica expressamente proibida a extração da areia de ti
das as praias vicentinas* sob quaisquer motivos oupr.fi
textos.
â-Único - A titule excepcional, a critério do Prefeito, se para
fins de utilidade publica, exclusivamente, poderão sei
concedidas licenças especiais, sendo que, em tais CA
sós, a Prefeitura determinará o local mais recomendá￾vel para a extraçãe de areia bem como fiscalizará e j
rientará o limite a sor extraído, procurando, o mais
possível, manter a preservação das praias em suas cejg
dlcoes normais*
Art. 2fi * Aos infratores desta Lei será aplicada a multa de Cr*
$5*000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro as
reincidência»
Àrt. 3° - E-«ta lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrário*
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de l 95U
a) - Osvaldo Toschi
(0BSP. - ÀS COMISSÕES DE JUSTIÇA e de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
il
Mui!. C 3 • 3.000 - 10-54