| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1954 |
| Date | 1954-12-16 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Cia. Telefônica Brasileira, concedendo aumento de todas as suas tarifas, de conformidade com a Mensagem encaminhada pelo Prefeito Municipal. |
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PROJETO DK LEI NQ 71/54 Doe. nc l Artigo IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convénio com a Cia, Telefónica Brasileira, conceden do aumento de todas as suas tarifas, de conformi. dadc cora a Mensagem encaminhada pelo Prefeito Mu nicipal. Artigo 2Q - Por ocasião da assinatura do convénio, deverá a Prefeitura Municipal, assegurar que realmente o produto desse aumento, será aplicado para os objetivos referidos na aludida Mensagem. Artigo 3° - Esta lei entrará em vigor desde ie de dezembro,- corrente, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de l 954 aã) António Bueno Capolupo-PRESIDENTE DA GOMISSSO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA Nelson Parente - MEMBRO DA COMISSÃO DE FINAN CAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA • CONSTA DO PROCESSO NQ Uod. C 9 - 3.000 - 10-5*