materia nº 1/1955

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HRQJKO K LEI BB 3/55 - »oc.
Artigo 1Q - Só Quadro de Funeloncrios Municiada de ti» trata o
Deereto~lei nfl 199 1 de 15 3e julho de l 9^7» fica -
criada a Diretoria da Receita, «utonaiaa cono as da￾nais e, cLIrctcnente» subordinada ao Profeito*
Artigo 2o m Fica criado o cargo isolado» de provinento ef ctivo -
Independente de conettrso, de Diretor da i:eceita Pa»*
"H*1.
MN*
Hod. C 3 - 3.000 - 10-54
Artigo 3Q * Sio óreaos da Diretoria da Beceita*
- Gabinete do Diretor, compreendendo os seguintes
serviços»
a) Directo e Expediente*
b) Plcnejanento.
. * ^>
c )
II - Scção de Lançanento, conpreendendo os seguintes
serviços»
a) Lanoenentos.
Cadastro Fiscal.
c
l
de Avisos.
p. cristos.
Serviço Mecanizado,
III * Scçio da Receita» cocspreendendo os seguintes
a} Boissio e lieelsto de Cuia».
b) Fiscalização de Eenda*
ci *^j»vÍÁ»£t Ativct*
Controle e Escrituração de Keoâa*
e) CertidScs.
Artigo iiQ » Compete à Diretoria da Reeeitat
1) Proceder ao registo de todos os Icnçanentos de
butos ounicipaís, escriturando e nantendo en orden
os livros e fiches corresrxsidentesj
2) Organizar e nanteor atualizado o mapa de valores i
nobUlarios do I^tnlcípio, pelos eleoentos que lho
3) Emitir, nas devidas épocas, os avisos correspondeu
tes aos lançamentos dê trino too raunicipais;
k) tier.a seu cargo todos os elenentos de fontes tri￾buteEr*l«*
5) Organizar e aenter ntuolisodo o serviço de cadas
tro fiscal, cm elementos fornecidos pelas
rias de Obras e de Serviços Públicos;
6) Manter em plena eficiência o registo da dívida a￾tlva do Monieípio;
7) fornecer a Dlretorla dos Serviços Jurídicos todos
os elenentos nccesacrlo* a cobrança de icnostos e
taxas. <iue sã achais «m atrasa, ue acordo com a
«m vigor $
8) averbar todas as transferencias de propriedades
mobiliarias ou conerclais, pelos elenentos
lhe forem fornecidos;
9) Fiscelisar o Jhpôsto c&u?« Jogas e Diversões e o
de Licenças do conírclo firo e do cnbulante, tido
teoberi cono octe ultimo o das inctalaç5es provls^
rias;
10) Enltir as guia* necessárias ao recebimento de ira-»
postos, taxas e outros;
11) Enitlr, ncnsalçentaf os avisos nertlnentes à Taxa
da Co&suno de ícua» para efeito da respectiva co￾brança;
Eaitir» até o 5a (quinto) dia útil do cada nes,
contas da Taxa de Constcao de
13) Proceder \o dos serviços de agua,
tendo-a em cila. da acordo con o noa estabeleceu -
as leis respectivas;
Lavrar outos de/7iilt& contra os inf r atares u&s
poaiçSen tributarias}
Lavrar e eocpecUr certid5es f Iscais $
16) ClaffaiflCfor e registar, cnalitlcatienta. & renda,-
fornecfâiâ» os elementos necessários à Dlratorla -
50 - Conpeta ao Diretor da Receitai
a) Kláborar os pro^ronas armais de trabalho da Blre*
toria, dirlginâo e fisc&lisanâo a soa execuçio;
b) ©u^e^inteBâer os serviços de arrecaâaçio de Ia*.
postos a taxas, orieatando e procurando aperfel^t
ar. esses serviços;
c) Desiraar e distrilwir os servidores para as diferejj
tes funções da Dirá toria?
d) Despachar o expediente de Giratória, baixar atos,
instruções, ordens e circulares;
e) notificar as contribuições nnniclp&ls;
f) Avocar a ci a solucSo de quaisquer questSes relati
vás ao serviço da Diretoria;
Hod. C 3 • 3.000 - 10-54
•ev.
f
g) Assinar, côa os Chefgs das Scu5es da Bcrceita « áe
Lançataento as eertiaScs
h) Kegulsltar os materiais necessários aos serviços -
da Diretoriaj
i) Assinar, respectivamente, con o tesoureiro e e Di￾retor da Faseada os Boletins de cairá e -ostros f c&
árias, e o balancete da receita nensal;
J) Tomar -iroviaSncias» prestar esclsreclnentos e iiw
f onaaçSes crue lhe foren solicitadas eza processos e
papeis, referentes a Bateria de sua clçada?
k) Representar e propor ao pr^eit» medidas de carátei
e econonico-tributarioj
1) Relatar ao Prefeito as principais ocorrncias
ficadas no exercício das funções crue lhe si© ine »
rentes;
a) Apresentar ao Pr«feitc. emalnentei relatório cir￾cunstanciado âss etlviáaâes a eeu carro;
n) Exercer outras atlvidadeg delegadas pelo Prefeito,
«n assuntas pertinentes a sua especialidade*
/rtigo 6Q - A Diretoria da Receita terá os seguintes servidores,-
assia distribuídos *
2 - Gabinete do
IDlretoar
l Escriturário
l Desenhista
l Contísn*
H - gecjjfl 4ft Lfflq«gM«tQg
Subchefe
7 Lançadores
17 Escriturários
è Contínuos
3 Fctafetas
* ScçSo da Eeceitai
B "scriturarics
2. Fisci
l Cont:
Artig* TC - Fica extinta, por fSrca desta lei, a Diretoria Atol￾nistrativat^ criada pelo Decreto*lei nfl 199, de 15 de
julho d« l 9Í;7, passando as suas atritiuiç5es, fixadaí
pelo Artiço 20 do citado Decrcto-lei, para a DireterJ
a do Expediente e
Artigo 8n * Fica, por osta lei, extinto o csrco de Diretor
trativ© padrto "ÍT". criado pelo Oecreto-lel nQ
j, .S ude c julh . j u A io m d \*«e l. J 9&7 - >"-t |. f send w-iiv**e o* w se «SuM atua «a,iHi*<i-f l ocupcnt c i v e j- -
veitad© no csr^o de fiiretor cia Heceita padrão "i:B, d<
cpe trata o Arti£© 2Q desta lei»
Mod. C 3 - 3.000 - 10-54 MM.
e￾Artigo 90 - Fica criada, por força da presente lei, a função grg
tifiçada de Diretor Assistente, nos termos do Artigo
85 do Decreto-lei Estadual 13 030, de 38 de outubro»
de l 9i£.
§ _ IQ - O desempenhe da função gratificada será atribuído ao
funcionário mediante ato expresso do Prefeito.
§ - 20 - A Çunção gratificada só poderá ser atribuida a func.i
onari© qu« contar mais de 2 (dois) anos no padrão -
"N".
§ _ 32 _ O funcionário a quem for atribuida a função de que -
trata este Artigo terá a gratificação mensal de 20$
(vinte por cento) sobre os vencimentos do padrão do￾seu cargo.
Artigo 10 - Compete ao funcionário que desempenhar a função grati
ficada, de que trata a presente lei, assistir ao Pré
feit©, recebendo suas ordens e transmitindo-as aos
demais funcionários.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data^de sua publicação,
revogadas as disposições em contrarie.
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PKOCESSO 3/55
acv,
Wud . C 3 - 3.000 - 10-51