| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2089 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a SABESP ressarcir, de forma pecuniaria, a prefeitura pelos danos causados no asfalto e calçada. |
| native_id | 870 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 07212023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a SABESP ressarcir, de forma pecuniária, a prefeitura pelos danos causados no asfalto e calçada. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto visa estabelecer a obrigatoriedade da SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ressarcir, de forma pecuniária, a prefeitura pelos danos causados no asfalto nos casos das obras por ela executada e gerida. A quantidade de reclamações que recebemos da população em relação aos serviços prestados pela SABESP é enorme. Não são raras as obras da Sabesp pela cidade de São Vicente. Por um lado isso é bom, uma vez que mostra o reinvestimento de parte do lucro da companhia na modernização de suas redes pela cidade. Entretanto, o que muitas vezes sobram dessas obras são verdadeiras emendas no asfalto que mais se parecem com lombadas ou, no mínimo, grandes desníveis. Sabemos que grande parte das obras da Sabesp são realizadas por empresas terceirizadas, que na sua grande maioria não reúne condições de fazer um reparo de qualidade. O anteprojeto tem como objetivo uma melhor escolha das empresas que executam suas obras, reduzindo e prevenindo, em última análise, futuros transtornos para que o cidadão não seja prejudicado, visando uma padronização no serviço e maior qualidade, evitando-se, por parte da municipalidade, despesas indesejadas que onerando os cofres públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Assim, nada mais justo cobrar por um serviço que não foi realizado a contento e utilizar desses valores para reparar de forma correta o asfalto no Município. Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a obrigatoriedade da Sabesp ressarcir, de forma pecuniária, a Prefeitura pelos danos causados no asfalto e calçada, e dá outras providências. Art. 1.º - Fica o Poder Executivo do Município de São Vicente autorizado a cobrar, de forma pecuniária, por todos os danos causados no asfalto e calçadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. $ 1.º - O ressarcimento só será obrigatório caso o reparo realizado pela Sabesp ou empresa por ela contratada não seja realizado no prazo máximo de 30 ( trinta ) dias após o final da obra. 8 2.º - O valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano causado, sendo esse suficiente para repará-lo. Art. 2.º - Em caso de descumprimento pela Sabesp ou pela empresa contratada por ela, será cobrada a multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor total estimado da obra caso a mesma tivesse que ser feia pela prefeitura. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT, E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 3.º - O valor que será ressarcido a Prefeitura deverá ser totalmente aplicado no reparo dos danos. Art. 4.º - O poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, será responsável pela cobrança e aplicação dos valores recebidos. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ) (L SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA “São Vicente, 14 de setembro de 2023. À PREFEITURA São Vicente, | | - - EDINH GEM TEC 256JMA/br