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materia nº 2089/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2089 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a SABESP ressarcir, de forma pecuniaria, a prefeitura pelos danos causados no asfalto e calçada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 07212023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a
SABESP ressarcir, de forma pecuniária, a prefeitura pelos danos causados no
asfalto e calçada.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa estabelecer a obrigatoriedade da
SABESP- Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
ressarcir, de forma pecuniária, a prefeitura pelos danos causados no asfalto
nos casos das obras por ela executada e gerida.
A quantidade de reclamações que recebemos da população em
relação aos serviços prestados pela SABESP é enorme.
Não são raras as obras da Sabesp pela cidade de São Vicente.
Por um lado isso é bom, uma vez que mostra o reinvestimento de parte do
lucro da companhia na modernização de suas redes pela cidade. Entretanto, o
que muitas vezes sobram dessas obras são verdadeiras emendas no asfalto
que mais se parecem com lombadas ou, no mínimo, grandes desníveis.
Sabemos que grande parte das obras da Sabesp são realizadas
por empresas terceirizadas, que na sua grande maioria não reúne condições
de fazer um reparo de qualidade.
O anteprojeto tem como objetivo uma melhor escolha das
empresas que executam suas obras, reduzindo e prevenindo, em última
análise, futuros transtornos para que o cidadão não seja prejudicado, visando
uma padronização no serviço e maior qualidade, evitando-se, por parte da
municipalidade, despesas indesejadas que onerando os cofres públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Assim, nada mais justo cobrar por um serviço que não foi
realizado a contento e utilizar desses valores para reparar de forma correta o
asfalto no Município.
Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o
apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos
moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Sabesp ressarcir, de forma pecuniária, a
Prefeitura pelos danos causados no
asfalto e calçada, e dá outras
providências.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo do Município de São Vicente
autorizado a cobrar, de forma pecuniária, por todos os danos causados no
asfalto e calçadas pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo - Sabesp.
$ 1.º - O ressarcimento só será obrigatório caso o reparo
realizado pela Sabesp ou empresa por ela contratada não seja realizado no
prazo máximo de 30 ( trinta ) dias após o final da obra.
8 2.º - O valor do ressarcimento deverá ser equivalente ao dano
causado, sendo esse suficiente para repará-lo.
Art. 2.º - Em caso de descumprimento pela Sabesp ou pela
empresa contratada por ela, será cobrada a multa no valor de 100% (cem por
cento) sobre o valor total estimado da obra caso a mesma tivesse que ser feia
pela prefeitura.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENT, E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 3.º - O valor que será ressarcido a Prefeitura deverá ser
totalmente aplicado no reparo dos danos.
Art. 4.º - O poder Executivo, por meio dos órgãos competentes,
será responsável pela cobrança e aplicação dos valores recebidos.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
)
(L SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
“São Vicente, 14 de setembro de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, | |
- - EDINH GEM
TEC 256JMA/br

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