materia nº 7/1955

PHOJETO DE LEI N e 7/55
Doe. ne 129/55
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Artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar dé￾bitos provenientes da Taxa de Consumo de Água, -
verificados ate 31 de naio de l 953j ou seja, a￾té a conta ns 5»
§ - Único - O cancelamento a que se refere este attigo, em
nenhum caso poderá atingir um número superior a
6 (seis) contas ou recibos da aludida taxa.
Artigo 2^- 0 cancelamento de que trata o artigo 12 não se £
plica as contas devidas ate 31 de maio de l 953
e já pagas, e nenhuma restituição se fará com ba.
se nesta lei.
Artigo 3S - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de março de l 955
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas
Forbes - PREFEITO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO 1$& 72/54
acw/*
Mod. C 3 - SOOn - t-54