materia nº 9/1955

y^fpÇVX^*
Art. Ifl * Dentre de prazo de 120 (cento e vinte) é i aã , a contar -
4a data da promulga* ao dosta lei» devera a Prefeitura
Municipal apresentar> a es ca câmara, estudos para dotar • bairro
do Praia Grande de um serviço «e abastecimento ao agua potável.
§ ÍJniee - Asses estudes devem compreender prlneipalsantet
X - Local ou locais de c&ptaçSoj
II - o traçadt da rede adutora;
III * o sistema a sor aéotsôoj
IV • o volume és agua suscetfvel de ser
V - p volume de agua necessário aquela região, atual •
mente 5
VI - o custo aproximado do serviço, indicando separada￾mente:
a) O serviço de adução;
b) o serviço de distribuição;
e) as desapropriações;
d) os serviços effimplementaçes,compreendendo-só ne£
tes e de tratamento da agua, caixas el$vadasfbtfj
bas e outros correlatos.
Art» 2Q - Ocorrendo a hipetese de alguns dos serviços estipula -
dos no artic» anterior ficarem a cargo de pessoas ou -
estabelecimentos estranhos à Prefeitura, fica o Prefeito Munici￾pal autorizado a utilizajvse dos recursos concedidos pela Lei nó
309t d* 19 de dezembro d* 1953» sempre, parem, precedidos do COJQ
corroncla publica.
Art. 30 . A câmara Municipal, de posse dos estudos a ela apresefl
tados, devera deligenciar para que, dentro do prazo do
6o dias que se seguirem a sua apresentação, sejam eles aprovados
ou submetidos aos reparos < uo forem verificados na apreciação djfc
lês,caso em quererá prorrogado por sais 30 (trinta) dias o prazo
antes estipulado.
Art» /j.fi - Aprovados os planos o Prefeito deverarebrigateriaraente,
fazer a consignação, já no orçamento financeiro para •
exercício de 1956, de uma verba igual a 1/3 (um terço) do custo
total do serviço, ficando, os 2/3 (dois terços) restantes para se.
ré» cumpridos nos orçamentos dos exercícios de 1957 e 1958»
Art. 5° * Esta lei entr rá em vigor na data de sua publicação,ré.
vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 12 do abril de 1955*
ç£ a) Oswaldo Toschi
(Pesp.« ÍS COMISSÕES DS JUSTIÇA B DE FINANÇAS,ORÇAKENTO S tCONGMIA]
Mod.C3-3.003.L5 4 'CC >0 PROCESSO NO AU
i