| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1955 |
| Date | 1955-04-12 |
| Ementa | Os prédios novos não contemplados no lançamento geral, ficarão sujeitos ao imposto predial, desde o início do semestre em for expedida a respectiva carta de habitação. |
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PãOJíSTC DJS 051 NO 13/55 jJocuaento n& 316/55 Artigo lfi - Os prédios novos nno conterspladea no lonçaocnt* ge~ rol, ficarão sujeitos ao Inposto predial, desde o i níclo do semestre en que for expedida a respectlvacarta de Artigo § • flníco - O Prefeita» exaulnacloa 03 Proceoao», expedirá» dentro de 30 dias» contactos do término das obras* as tteeesaárlas cartas d* habitação» Artigo ao - 03 prédio» novos, pnra os quais já houverem rido con. codlda* cartas de habitação, deverão ser, Mnt*j Incluídos nc lançeMKnto de Impostos, rat tjue, por qualquer clrcunstanela» não as tenhaa bl4e os Artigo 3& Para o exato eunprlnento do disposto no §- ^rtlg* Ifi desta lolf providenciará o Prefeito para que lhe se j aã feitas, sen nenhum tardança, aã neces. sárlaa coí^unleações sobre o térrdno de construçõesno Município* "ate lei, revege^as &s disposições ec centrrvlo, trará om vifor na datn de sua publicação* Sala das Sessles, *a 12 de abril de l a) Justiniano de Vacooncellos Passes COMSTA DO PROCESSO N2 k \&/ C acv// • Mod. C S - 3003 - 1-54