| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1955 |
| Date | 1955-04-19 |
| Ementa | Fica prorrogada, por mais cinco anos, a vigência da Lei nº 107, de 09 de setembro de 1949. |
| native_id | 8707 |
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PROJETO DE LEI NC 12/55 DOCUMENTO NC 333/55 Artigo l e - Fica prorrogada, j»»r mais cinc» an»s, a vigência áa Lei nfi 10?, á e 9 *« s«temtr» áe l 949- Artigo 2£> - Esta lei entrará em viger na data de sua public^ cã», rev»ga*as as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de abril de l 955 a) - RAUL VASQUES RIOS (DESP. - "i COMISSÃO DE JUSTIÇA") CONSTA DO PROCESSO NB /55 . l Mod. C 3 - 3.003 - 1-54