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materia nº 13/1955

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1955
Date 1955-04-26
EmentaSão extensivas aos operários municipais, as vantagens da Lei nº 340, de 09 de março de 1955.
native_id8708

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJKTO DE LEI NO 13/55
Doe. n c 3/17/55
Artigo 10 - SÍo extensivas aos operários municipais, as van
tagens da Lei n& 3^0, de 9 d« março d« l 955»
Artigo 2Q - Ksta l«i entrara em vigor na data d« sua publi￾cação, revogadas as disposições «m contrario.
Sala das Sessões, «m 26 d» abril d* l 955
a) Marcos Machado
--
CONSTA DO PROCFSSO N»
U»<l . C 3 - H.OUO - 10-51
Mod. C 3 - 8.000 - 10-54

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