materia nº 17/1955

PROJXTO D* UI IfC 17/55
Documento nc /109/55
Dispõe sobre concessão de Auxí￾lio Funeral e da outras provi -
deneias.
Artigo Ifi - Ao cfcnjugeou, na feita deste, à pessoa que provar
ter íeito despesas, em virtude de falecimento -
de funcionário em atividade, aposentado ou em
disponibilidade^de extranumerário ou operário -
do Município, será concedida, a título de fune￾ral, a importância correspondente a uni mês de
vencimento ou remuneração»
Artigo H» - As despesas com a execução da presente lei, ccr
rerão no presente exercício, por conta de UM
crédito especial a ser aberto oportunamente e
nos subsequentes, por conta das verbas próprias
a seren consignadas nos respectivos Orçamentos.
Artigo 3fl - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de maio de l 955
a) Nelson Parente
CONSTA DO PROCESSO HQ
CONSTA DO PROCESSO fffl
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Mod. C 3 - 8.000 - 10-54