materia nº 22/1955

PROJETO DE IFI Nfl
Documento Z|6l/55
Fixa norma para os recuos o áreas la￾terais das construções dentro do perí
metro da quadra "N-E" respectivamente
da Vila N« S. do Amparo e Parque São
Vicente, ou sejá,a quadra 359-320 do
Cadastro Imobiliário da Cidade, com -
preentlida entre as ruas Frei Gaspar,-
António Mllitao de Azevedo e prolonga
mento da Rua Martins Fontes (paçalela
a £• F. Sorocabana) cujo £eito Já foi
decretado de utilidade publica pela
Lei 10? de l
Artigo Ifi - As construções na quadra acima descrita obedece￾rão todas as normas construtivas ooaxtxbbaB conti￾das n© Decreto-lel nfi 9Íi, exceto quanto aos re￾cuos e áreas laterais.
Artigo 2fi - í permitida a construção de prédios térreos ou
sobrados, destinados a residências ou conércio.
Artigo 3fi - As construções poderão chegar à face do alinharaen.
to das tr£s ruas mencionadas, ou sejam: Fre-i Ga£
par, António nilitao de Azevedo e Martins Fontes
(prolongamento).
Artieo l|fi - As construções poderão ocupar toda a testada do
lote, suprimindo assim as áreas laterais.
Artigo .5k - Fará parte desta lei, o projeto anexo que consta
do respectivo projeto Ue urbanização e ajardina￾mento na confluência da rua Frei Gaspar com a rua
Martins Fontes.
Artigo 6& - Esta lei entrara em vigor na data elo sua publlc.fi
çlo, revogadas as disposições cm contrario.
Sala uas Sessões, em 31 de maio de l 955
a) Raul Vasques Rios
CONSTA DO PROCESSO Nfl H O/-S
. 4. Mod. C 3 - 3 001 - 1-54