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materia nº 166/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaAltera o inciso II do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá outras providências.
native_id8723

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-09-02 Às Comissões competentes — —
2024-08-30 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A manutenção do inciso II do artigo 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de 
julho de 2011, visa corrigir o valor da multa no mencionado dispositivo. O 
projeto em apreço garante aos que atuam na fiscalização do crime de maus￾tratos contra animais a possibilidade de estabelecer multas a serem aplicadas 
pelos próprios, de acordo com a gravidade de cada caso.
Este projeto de lei, portanto, propõe o aumento do valor da multa
por maus- tratos a animais no Município de São Vicente, alinhando-nos com a 
tendência observada em outros municípios, que têm feito ajustes semelhantes 
para enfrentar o problema com mais eficácia.
Assim, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
deste projeto de lei, que visa tratar de forma mais séria e contundente a 
punição com multa a quem pratica maus-tratos contra os animais em nosso 
município.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 166/2024
Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº
2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá 
outras providências.
Art. 1º - O inciso II do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - ...
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), dobrada em caso de reincidência, pelas práticas de maus-tratos ou atos 
de crueldade contra os animais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
DR. PALMIERI
ADILSON DA FARMÁCIA

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