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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A manutenção do inciso II do artigo 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de
julho de 2011, visa corrigir o valor da multa no mencionado dispositivo. O
projeto em apreço garante aos que atuam na fiscalização do crime de maustratos contra animais a possibilidade de estabelecer multas a serem aplicadas
pelos próprios, de acordo com a gravidade de cada caso.
Este projeto de lei, portanto, propõe o aumento do valor da multa
por maus- tratos a animais no Município de São Vicente, alinhando-nos com a
tendência observada em outros municípios, que têm feito ajustes semelhantes
para enfrentar o problema com mais eficácia.
Assim, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação
deste projeto de lei, que visa tratar de forma mais séria e contundente a
punição com multa a quem pratica maus-tratos contra os animais em nosso
município.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 166/2024
Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº
2686-A, de 22 de julho de 2011, e dá
outras providências.
Art. 1º - O inciso II do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - ...
II - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais), dobrada em caso de reincidência, pelas práticas de maus-tratos ou atos
de crueldade contra os animais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
DR. PALMIERI
ADILSON DA FARMÁCIA
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