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materia nº 167/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização e Combate a Maus- Tratos de Animais no município de São Vicente.
native_id8724

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-09-02 Às Comissões competentes — —
2024-08-30 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A implementação da Semana Municipal de Conscientização e 
Combate a Maus-Tratos Contra Animais é uma iniciativa fundamental para 
promover a proteção e o bem-estar dos animais. 
Além de proporcionar uma plataforma para a educação e a 
conscientização, essa Semana pode reforçar a importância das leis existentes 
e mobilizar a sociedade para uma causa comum de respeito e cuidado com os 
seres vivos. E com a colaboração de diversos setores da sociedade, podemos 
criar um ambiente mais justo e compassivo para todos.
O Dia dos Maus-Tratos aos Animais é uma data dedicada à 
conscientização sobre a crueldade e o abuso contra os animais. No Brasil, é 
comemorado em 22 de agosto. A data em apreço visa alertar a sociedade 
sobre a importância de se protegerem os direitos dos animais e de se 
promoverem práticas de bem-estar e respeito para com todas as formas de 
vida.
A criação de uma semana dedicada à conscientização sobre 
maus-tratos contra animais proporciona uma oportunidade para educar a 
população sobre a importância de tratar os animais com respeito e compaixão. 
Isso porque muitas pessoas podem não estar plenamente conscientes da 
extensão dos abusos que ocorrem ou das melhores práticas para garantir o 
bem-estar dos animais.
Com programas educacionais e campanhas de conscientização 
realizadas durante essa semana, podemos ajudar a prevenir maus-tratos ao 
fornecer informações sobre os cuidados adequados e as consequências legais 
para quem comete abusos. A informação é uma ferramenta poderosa para 
mudança de comportamento e redução de casos de crueldade.
E estudos demonstram que o bem-estar animal está interligado 
com a saúde pública e o bem-estar social. Maus-tratos a animais estão 
associados a comportamentos violentos e problemas de saúde mental. 
Promover uma cultura de respeito pelos animais pode, portanto, ter efeitos 
positivos na sociedade como um todo.
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
deste projeto de lei, que visa oferecer uma nova forma de tratar dos cuidados e 
proteção que merecem os animais em nosso município.
Diante do exposto, apresento ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 167/2024
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Combate a Maus￾Tratos de Animais no município de São 
Vicente.
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e 
Combate a Maus-Tratos de Animais no Município de São Vicente, a ser 
realizada anualmente no dia 22 de agosto.
Art. 2º - Na Semana Municipal de Conscientização e Combate a 
Maus-Tratos de Animais serão realizadas atividades de caráter educativo e 
palestras com o objetivo de combater e prevenir maus-tratos de animais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
DR. PALMIERI

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