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materia nº 168/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção e Controle da Síndrome Respiratória Aguda Grave no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id8725

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-09-02 Às Comissões competentes — —
2024-08-30 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Síndrome Respiratória Aguda (SRAG) é uma condição de 
saúde que pode causar sérios impactos na população, incluindo complicações 
graves e até mesmo a morte. Dada a sua relevância para a saúde pública e o 
potencial de surtos que podem afetar a qualidade de vida e a capacidade de 
resposta dos serviços de saúde, é essencial que o Município de São Vicente 
adote medidas proativas para a prevenção, monitoramento e controle dessa 
síndrome.
O Programa Municipal de Prevenção e Controle da Síndrome 
Respiratória Aguda visa estabelecer um sistema integrado de vigilância, 
educação e capacitação, com a finalidade de minimizar os impactos da SRA na 
comunidade. A criação deste programa é motivada pela necessidade de 
garantir uma resposta coordenada e eficaz diante da possibilidade de surtos e 
para assegurar que a população tenha acesso a informações e cuidados 
adequados.
A implementação do programa permitirá o monitoramento e 
vigilância eficazes, com um sistema para a detecção precoce de casos e 
surtos, permitindo uma resposta rápida e eficaz, reduzindo a propagação da 
doença. Isso tudo juntamente com campanhas informativas que ajudarão a 
população a reconhecer os sintomas da SRAG e adotar medidas preventivas, 
diminuindo sua incidência
Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação 
deste projeto de lei, que visa oferecer uma nova forma de tratar dos cuidados e 
proteção que merecem os animais em nosso município.
Diante do exposto, apresento ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 168/2024
Institui o Programa Municipal de 
Prevenção e Controle da Síndrome 
Respiratória Aguda Grave no Município 
de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção e 
Controle da Síndrome Respiratória Aguda (SRAG), com o objetivo de promover 
a saúde pública e reduzir a incidência e impacto da SRAG no Município de São 
Vivente.
Art. 2º - O Programa Municipal de Prevenção e Controle da 
Síndrome Respiratória Aguda terá as seguintes diretrizes: 
I - campanhas de conscientização sobre os fatores de risco, 
sintomas e medidas preventivas relacionadas à SRAG.
II - treinamento contínuo para profissionais de saúde sobre o 
manejo adequado e a atualização de protocolos clínicos.
III - monitoramento e análise epidemiológica dos casos de SRAG 
para a identificação de surtos e a tomada de medidas de controle.
IV - promoção de medidas de higiene e saúde pública, incluindo a 
vacinação e o incentivo à adesão a práticas de saúde preventiva.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
DR. PALMIERI

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