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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ocorrência de baixas temperaturas, especialmente durante os
meses de inverno, representa um desafio significativo para a saúde pública,
particularmente para as populações mais vulneráveis e pessoas em situação
de rua suscetíveis aos efeitos adversos do frio. Em muitas regiões do país, a
exposição prolongada ao frio extremo pode levar a complicações graves, como
hipotermia, doenças respiratórias e, em casos extremos, à morte.
Apesar de a maior parte das políticas públicas focalizar nas ondas
de calor e outros desastres naturais, as baixas temperaturas também devem
ser tratadas como uma emergência de saúde pública. A ausência de um plano
estruturado e coordenado para enfrentar essas situações pode resultar em um
aumento significativo na mortalidade entre as populações em situação de rua.
Diante desse cenário, torna-se imperativo que o Poder Público
adote medidas proativas e integradas para mitigar os impactos das baixas
temperaturas. Nesse sentido, a criação de um Plano de Contingências para
Situações de Baixas Temperaturas é uma resposta necessária e urgente para
garantir que todos os cidadãos tenham o direito à proteção e ao bem-estar
durante os períodos de frio extremo.
Assim, este projeto de lei propõe a implementação de um plano
abrangente, que contempla desde a identificação das populações em risco até
a disponibilização de abrigos temporários, distribuição de insumos essenciais e
oferta de assistência em saúde. Com isso, visa-se minimizar os efeitos
adversos das baixas temperaturas, preservando a vida e a dignidade das
pessoas mais vulneráveis e dos moradores de rua.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 165/2024
Dispõe sobre a criação e
implementação do Plano de
Contingências para Situações de Baixas
Temperaturas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Contingências para Situações
de Baixas Temperaturas, visando proteger a saúde e a vida das populações
mais vulneráveis aos efeitos adversos do frio extremo.
Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se baixas temperaturas
as condições climáticas em que os termômetros marquem uma temperatura
igual ou inferior a 15ºC, estando assim em níveis que representem riscos à
saúde humana, sobretudo numa cidade litorânea cuja população não é
acostumada a baixas temperaturas.
Art. 3º - O Plano de Contingências para Situações de Baixas
Temperaturas, que deverá ser executado anualmente, especialmente durante o
inverno e em períodos de frio atípico, traz consigo as seguintes diretrizes:
I - identificação e monitoramento: identificar as áreas e
populações vulneráveis às baixas temperaturas e monitorar as condições
climáticas para antecipar períodos de risco;
II - acolhimento e abrigamento: estabelecer abrigos temporários e
locais de acolhimento para as populações em situação de rua, garantindo
condições adequadas de conforto térmico;
III - distribuição de insumos: distribuir cobertores, roupas de frio,
alimentos quentes e outros itens essenciais para as populações vulneráveis e
em situação de rua;
IV - assistência em saúde: disponibilizar atendimento médico
emergencial para tratar casos de hipotermia e outras condições associadas às
baixas temperaturas;
V - campanhas de conscientização: promover campanhas de
conscientização sobre os riscos das baixas temperaturas e as medidas
preventivas que podem ser adotadas pela população.
Art. 4º - A execução do Plano de Contingências para Situações
de Baixas Temperaturas será de responsabilidade do Poder Executivo, através
de suas secretarias de Assistência Social, Saúde, Defesa Civil, dentre outras
secretarias competentes.
§ 1º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades
do terceiro setor, organizações não governamentais (ONGs) e empresas
privadas para a implementação das ações previstas neste plano;
§ 2º - Os recursos necessários para a execução do plano de que
trata esta lei serão previstos no orçamento anual do
município/estado/federação.
§ 3º - Sempre que o plano for acionado, os atendimentos deverão
ocorrer a partir das 18 horas até a meia noite ou até que ocorra a elevação das
temperaturas.
Art. 5° - O Plano de Contingências deverá ser avaliado e
monitorado anualmente, com a participação de representantes da sociedade
civil, para garantir a eficácia das ações e adequações conforme necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
EDINHO FERRUGEM
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