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materia nº 165/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2024
Date 2024-08-29
EmentaDispõe sobre a criação e implementação do Plano de Contingências para Situações de Baixas Temperaturas e dá outras providências.
native_id8727

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-09-02 Às Comissões competentes — —
2024-08-30 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ocorrência de baixas temperaturas, especialmente durante os 
meses de inverno, representa um desafio significativo para a saúde pública, 
particularmente para as populações mais vulneráveis e pessoas em situação 
de rua suscetíveis aos efeitos adversos do frio. Em muitas regiões do país, a 
exposição prolongada ao frio extremo pode levar a complicações graves, como 
hipotermia, doenças respiratórias e, em casos extremos, à morte.
Apesar de a maior parte das políticas públicas focalizar nas ondas 
de calor e outros desastres naturais, as baixas temperaturas também devem 
ser tratadas como uma emergência de saúde pública. A ausência de um plano 
estruturado e coordenado para enfrentar essas situações pode resultar em um 
aumento significativo na mortalidade entre as populações em situação de rua.
Diante desse cenário, torna-se imperativo que o Poder Público 
adote medidas proativas e integradas para mitigar os impactos das baixas 
temperaturas. Nesse sentido, a criação de um Plano de Contingências para 
Situações de Baixas Temperaturas é uma resposta necessária e urgente para
garantir que todos os cidadãos tenham o direito à proteção e ao bem-estar 
durante os períodos de frio extremo.
Assim, este projeto de lei propõe a implementação de um plano 
abrangente, que contempla desde a identificação das populações em risco até 
a disponibilização de abrigos temporários, distribuição de insumos essenciais e 
oferta de assistência em saúde. Com isso, visa-se minimizar os efeitos 
adversos das baixas temperaturas, preservando a vida e a dignidade das 
pessoas mais vulneráveis e dos moradores de rua.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 165/2024
Dispõe sobre a criação e 
implementação do Plano de 
Contingências para Situações de Baixas 
Temperaturas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o Plano de Contingências para Situações 
de Baixas Temperaturas, visando proteger a saúde e a vida das populações 
mais vulneráveis aos efeitos adversos do frio extremo.
Art. 2º - Para fins desta lei, consideram-se baixas temperaturas 
as condições climáticas em que os termômetros marquem uma temperatura 
igual ou inferior a 15ºC, estando assim em níveis que representem riscos à
saúde humana, sobretudo numa cidade litorânea cuja população não é 
acostumada a baixas temperaturas.
Art. 3º - O Plano de Contingências para Situações de Baixas 
Temperaturas, que deverá ser executado anualmente, especialmente durante o 
inverno e em períodos de frio atípico, traz consigo as seguintes diretrizes: 
I - identificação e monitoramento: identificar as áreas e 
populações vulneráveis às baixas temperaturas e monitorar as condições 
climáticas para antecipar períodos de risco; 
II - acolhimento e abrigamento: estabelecer abrigos temporários e 
locais de acolhimento para as populações em situação de rua, garantindo 
condições adequadas de conforto térmico; 
III - distribuição de insumos: distribuir cobertores, roupas de frio, 
alimentos quentes e outros itens essenciais para as populações vulneráveis e 
em situação de rua;
IV - assistência em saúde: disponibilizar atendimento médico 
emergencial para tratar casos de hipotermia e outras condições associadas às 
baixas temperaturas; 
V - campanhas de conscientização: promover campanhas de 
conscientização sobre os riscos das baixas temperaturas e as medidas 
preventivas que podem ser adotadas pela população.
Art. 4º - A execução do Plano de Contingências para Situações 
de Baixas Temperaturas será de responsabilidade do Poder Executivo, através 
de suas secretarias de Assistência Social, Saúde, Defesa Civil, dentre outras 
secretarias competentes.
§ 1º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades 
do terceiro setor, organizações não governamentais (ONGs) e empresas 
privadas para a implementação das ações previstas neste plano; 
§ 2º - Os recursos necessários para a execução do plano de que 
trata esta lei serão previstos no orçamento anual do 
município/estado/federação.
§ 3º - Sempre que o plano for acionado, os atendimentos deverão 
ocorrer a partir das 18 horas até a meia noite ou até que ocorra a elevação das 
temperaturas.
Art. 5° - O Plano de Contingências deverá ser avaliado e 
monitorado anualmente, com a participação de representantes da sociedade 
civil, para garantir a eficácia das ações e adequações conforme necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de agosto de 2024.
EDINHO FERRUGEM

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